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Cobrança de ICMS

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se a Petrobras Distribuidora deve responder a uma dívida de ICMS de R$ 350 milhões (valor atualizado) com o Estado do Amapá. O montante deixou de ser recolhido entre 2003 e 2005 na venda de óleo diesel para a Eletronorte, por causa de uma liminar obtida pela companhia de energia elétrica. Por um voto, o ministros aceitaram o recurso da Petrobras e agora irão analisar o mérito (REsp 1017 880). A empresa alega no STJ que não deveria ser o alvo da ação de execução, pois seria apenas a substituta tributária da Eletronorte na operação. Já o Estado defende a cobrança, tendo em vista legislação local e o controlador comum das companhias, a União, que também participa da ação. A Petrobras Distribuidora se baseou em uma liminar obtida pela Eletronorte em 2001 para não pagar o ICMS na substituição tributária. Na liminar, a Eletronorte alegou que o combustível era subsídio para a geração de energia no Estado. Em 2010, a liminar foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela incidência de ICMS nas operações de venda de óleo diesel mesmo quando adquirido para fins de transmissão e geração de energia elétrica. O valor da autuação fiscal representa 8% do PIB anual do Amapá, segundo a Procuradoria-Geral do Estado. (Beatriz Olivon, de Brasília)

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Fonte: Valor Econômico



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