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CNI questiona norma do Rio sobre incentivos fiscais

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra lei estadual do Rio de Janeiro que condiciona a manutenção de incentivos fiscais ao depósito de 10% do seu valor em um Fundo de Equilíbrio Fiscal. Um dos argumentos da CNI é que a Lei nº 7.428, de 2016, é uma "fraude à Constituição".

Haveria fraude, segundo a entidade, porque a Constituição Federal veda a vinculação de receita tributária a fundo. "A única ressalva seria o recolhimento de parcelas de ICMS para um fundo de combate à pobreza", afirma o gerente-executivo jurídico da CNI, Cassio Borges.

A vedação à vinculação existe porque parte do ICMS vai para os municípios do Estado. De acordo com Borges, "no momento em que vincula-se um tributo a um fundo, de certa maneira evita-se que municípios sejam beneficiados com essa parcela".

Outro argumento apresentado é o de que os incentivos concedidos são direito adquirido. "O benefício fiscal inclusive pressupõe contrapartida do contribuinte, em um contexto muito mais amplo de investimentos. A empresa recebe o incentivo ao garantir benefícios em favor da coletividade, como instalar postos de trabalho", afirma Borges.

Para a CNI, a medida também seria inconstitucional por instituir indiretamente uma nova espécie tributária, o que só poderia ser feito pela União. "Além disso, determina-se que, após um período de depósitos o benefício fiscal será ampliado, o que se assemelha a um empréstimo compulsório, também de competência exclusiva da União", diz o gerente-executivo.

A lei que criou o depósito é de agosto do ano passado e o decreto regulamentador foi publicado em novembro. Por isso, ao estabelecer a entrada em vigor da exigência do depósito ainda em 2016, o Estado estaria violando o princípio da anterioridade, de acordo com a CNI. "Segundo a Constituição Federal, somente a partir do exercício [ano] seguinte pode começar a ser cobrado novo tributo", afirma Borges.

Por já estar em vigor a exigência, a CNI, segundo o gerente-executivo, pede a análise urgente do pedido liminar para suspender os efeitos da lei. "A Adin está com a ministra Cármen Lúcia. Já solicitamos audiência para conversar com ela a respeito, especialmente sobre a necessidade urgente de uma liminar", diz.

A concessão de uma liminar, de acordo com a CNI, poderia evitar a edição de leis neste sentido por outros Estados. "Temos conhecimento de que já existem outras normas estaduais parecidas em Pernambuco, Bahia e Goiás, por exemplo. Ajuizamos a Adin contra a lei do Rio porque o empresariado fluminense reagiu imediatamente", afirma o advogado da CNI. "Por mais que reconheçamos a situação difícil dos Estados, em vez de melhorar, a medida só agravaria o problema."

Por nota, a Secretaria da Fazenda do Rio afirma que ainda não há cobrança de depósito porque os procedimentos internos que antecedem a caracterização de inadimplência ainda estão em andamento. "Entre dezembro (prazo inicial) até o momento foi arrecadado para o Fundo de Equilíbrio Fiscal R$ 878 mil", diz. Recentemente, uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu o Estado de conceder benefícios fiscais.

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Fonte: Valor Econômico

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