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Caso do WhatsApp mostra que leis sobre a web ainda precisam avançar

Sexta-feira 18 de dezembro de 2015.

Por Gustavo Brigatto | De São Paulo

Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, que pagou as multas impostas ao Whatsapp pela juíza de São Bernardo do Campo

Cerca de 12 horas depois de determinar o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp, a Justiça de São Paulo mandou as operadoras de celular restabelecerem o acesso ao serviço. Em resposta a um pedido de liminar do próprio WhatsApp, feito pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, usou a Constituição para dizer que não era razoável que milhões de pessoas fossem afetadas pelo que chamou de inércia da companhia em fornecer informações sobre uma investigação criminal em curso.

Com repercussão internacional - que suscitou manifestações de Jan Koum, presidente do WhatsApp, e de Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, controlador do serviço de mensagem - o caso atraiu atenção para um tema que só está parcialmente coberto pela legislação brasileira: a colaboração com a Justiça de empresas que, como o WhatsApp, não têm escritório, nem representação legal no Brasil.

Editado ano passado, o Marco Civil da Internet, um conjunto de leis criado para disciplinar a web, exige que empresas repassem informações sobre seus usuários quando acionadas judicialmente. No caso de empresas com operação no Brasil, o procedimento é simples. Mas quando uma companhia está instalada no exterior, e não tem representantes locais, é preciso lançar mãos de tratados de cooperação internacional na área jurídica. E esses processos podem levar muito tempo para ser executados, atrasando as investigações.

É consenso que o mecanismo precisa ser aprimorado. A questão é como fazer isso. Para um executivo do setor de telecomunicações, que prefere não se identificar, a solução seria exigir que empresas como o WhatsApp instalassem escritórios no Brasil.

O advogado Fabio Ferreira Kujawski, do escritório Mattos Filho, discorda. A medida, justifica, poderia desacelerar a inovação. Startups não têm recursos suficientes para se estabelecer em todos os países onde atuam, nem tempo suficiente para cumprir as exigências burocráticas para abrir tantos escritórios. Na avaliação do advogado, governos e empresas deveriam se esforçar para melhorar o processo de pedido de informações e dados.

O bloqueio do WhatsApp não foi o primeiro do tipo feito no Brasil. Em 2007, a modelo e apresentadora Daniella Cicarelli conseguiu uma decisão na Justiça que tirou do ar o serviço de vídeos YouTube, do Google. O pedido foi feito porque o site não tirou do ar um vídeo em que Cicarelli aparecia em cenas íntimas com o então namorado.

No caso do WhatsApp, a juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, pediu à companhia que liberasse informações de troca de mensagens de 2013 de um criminoso condenado por tráfico de drogas e suspeito de integrar o PCC. Como a companhia não cumpriu o pedido, a juíza solicitou às operadoras brasileiras a suspensão do serviço por 48 horas, a partir da zero hora de ontem.

A juíza chegou a emitir multas à empresa pelo descumprimento do pedido. O Valor apurou que o Facebook arcou com as multas até um limite previsto pelo Marco Civil. O código brasileiro prevê que, nesses casos, uma empresa do mesmo grupo econômico e que tenha operação direta no Brasil pode assumir esse tipo de penalidade. A juíza não teria acionado o tratado de cooperação internacional na área jurídica entre Brasil e Estados Unidos.

Em comunicado ao Valor, a assessoria de imprensa do WhatsApp nos EUA informou que a empresa estava decepcionada com a decisão da juíza e que não tinha como entregar à Justiça informações que não possui, mas não deu detalhes.

Na avaliação do advogado Otto Licks, a decisão da juíza cria instabilidade para os provedores de serviços na internet e pode gerar uma onda de pedidos semelhantes daqui para frente. Outro advogado, que não quis ter seu nome revelado, tem uma avaliação contrária. "O Judiciário está mostrando que avalia a medida como desproporcional. Ou seja, se errar na mão, vamos corrigir", disse.

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Fonte: Valor Econômico

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