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STJ: carro importado para uso próprio paga IPI

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na importação de veículo por pessoa física para uso próprio deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O entendimento foi adotado por adequação ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário, conforme divulgado no site da corte.

Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que "incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio".

Depois disso, a União interpôs agravo regimental contra decisão monocrática da ministra do STJ, Regina Helena Costa. Com base em um Recurso Especial (1.396.488), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a ministra reconheceu a não incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio. Ela levou em consideração que "o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade", de acordo com publicação do STJ.

Embora tenha tomado conhecimento do acórdão do Supremo, a relatora verificou que não tinha sido alcançado o quórum para a modulação - uma restrição ou estabelecimento de prazo para eficácia do teor do julgado - dos efeitos daquela decisão.

Contudo, o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, relator para o acórdão, divergiu do entendimento da relatora, no que foi acompanhado pela maioria dos demais ministros. Ele considerou que, embora não tenha sido publicado o acórdão do julgado da Suprema Corte, o novo entendimento deveria ser aplicado devido ao caráter vinculante da decisão.

A Primeira Turma do STJ, por maioria, deu provimento ao agravo regimental.

Da redação

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Fonte: Valor Econômico

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