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Cármen Lúcia adia julgamento sobre aplicação de lei de licitações à Petrobras

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

TCU se manifestou com a intenção de apresentar memoriais sobre o tema, diz a ministra

BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, comunicou nesta quarta-feira, 19, que decidiu adiar o julgamento sobre a aplicação da Lei de Licitações à Petrobras, previsto para o período da tarde. O pedido de adiamento foi formulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que quer apresentar memoriais sobre o tema, explicou a ministra.

Até agora, cinco ministros votaram pela possibilidade de que a estatal contrate sem licitação e quatro ministros entenderam de forma diversa.

O plenário da Corte discute uma ação movida pela Frota de Petroleiros do Sul (Petrosul), que tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou legal a decisão da Petrobras de cancelar contrato com a Petrosul e fretar navios para transporte de suas cargas com outra empresa.

No Supremo, os ministros discutem o recurso da Petrosul e se a estatal, que é uma sociedade de economia mista, deve se submeter ao regime previsto na Lei 8.666, de 1993.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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