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Câmara reformulará projeto que restringe TSE

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Pressionada após aprovar requerimento de urgência de projeto de lei para retirar o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de fiscalizar e punir os partidos que apresentassem irregularidades nos gastos ou deixassem de prestar contas, a Câmara dos Deputados adiou a votação para elaborar um texto com o que os deputados dizem ser o real objetivo da proposta: proibir que entre em vigor instrução do TSE que proíbe as comissões provisórias.

Presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes criticou a "iniciativa pouco feliz" de corporativismo. "Vamos estar consagrando a impunidade dos partidos que aplicam de forma errada os recursos públicos e vamos eternizar as agremiações de fachada", afirmou.

Projeto do deputado licenciado Maurício Quintella (PR-AL), atual ministro dos Transportes, revoga a permissão para o TSE regulamentar a aplicação da Lei dos Partidos por instrução normativa - o que o Tribunal usou para dizer que as comissões provisórias teriam até 1º de março para acabar e que só poderiam lançar candidatos os partidos com diretórios constituídos - e diz que os órgãos partidários não poderão ser punidos por contas desaprovadas ou não prestadas.

A proposta teve requerimento de urgência aprovado por 314 votos a 17, com apenas o Psol manifestando-se contrário. O partido acusou as demais legendas de tentarem evitar a punição a seus diretórios diante das delações premiadas de grandes empreiteiras, como a Odebrecht, revelando repasses de propina disfarçados de doações eleitorais.

O item estava na pauta de ontem para análise do mérito, com o argumento de que a instrução do TSE entrará em vigor já em março, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), retirou o projeto de pauta dizendo que o texto ainda será construído pelos líderes com o TSE.

"Não haverá e nunca houve, por parte do Parlamento, a intenção de votar a parte que foi polemizada. Infelizmente há sempre essa tentativa de polemizar esclarecimento daquilo que será mérito", disse Maia. "Não há nenhuma expectativa, intenção, vontade, de aprovar algo que suprima o poder de fiscalização do Superior Tribunal Eleitoral", afirmou.

Maia disse ainda que o questionamento sobre o projeto ser uma tentativa de livrar os partidos de punição na Lava-Jato "é absurdo". "Não faz nenhum sentido essa fixação que a imprensa tem na Lava-Jato, ela não está na votação dessa matéria", afirmou, atribuindo a "espuma" a "um dia com menos notícia".

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Fonte: Valor Econômico

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