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Câmara muda novo Código de Processo Civil

Quinta-feira 22 de Outubro de 2015.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Murakawa | De Brasília

A pedido de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei para mudar o novo Código de Processo Civil, que só entraria em vigor em março de 2016, para flexibilizar a regra que obrigaria os magistrados a decidirem todos os processos por ordem cronológica e devolver a decisão sobre a admissibilidade de recursos para os tribunais de origem.

O texto, que ainda vai ao Senado, altera regras sancionadas em março pela presidente Dilma Rousseff. Os tribunais superiores têm reclamado sobre a "enxurrada" de processos que chegarão com a mudança no código, que retirava dos tribunais de Justiça ou tribunal regional federal a decisão sobre a admissibilidade dos recurso especial e extraordinário e transferia ao STF e STJ.

O ministro Gilmar Mendes reuniu-se várias vezes com deputados para dizer que, sem a mudança, seria necessário contratar mais 500 funcionários só para fazer a análise da admissibilidade destes recursos. Com o projeto, a Câmara retorna aos tribunais de origem a análise prévias destes recursos, tornado a tramitação mais parecida com o Código de 1973.

O principal debate de ontem foi a exigência de que os julgamentos ocorressem por ordem cronológica, como prevê o texto do novo Código de Processo Civil que entraria em vigor em março. PSOL, PPS e DEM queriam manter esta regra. "A ordem cronológica garante o voto sem interferência de lobbies para que uma matéria seja votada antes da outra", afirmou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

O relator do projeto, deputado Fernando Filho (PSB-PE), aceitou pedido dos juízes para que a ordem de julgamento seja "preferencialmente cronológica", sem a obrigação imposta anteriormente. "Claro que há processos antigos que merecem decisão, mas há outros mais urgentes", disse o parlamentar.

A mudança teve apoio do antigo relator do novo código, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que na condição de vice-líder do governo fez um acordo com juízes e advogados para a votar a proposta. "O Judiciário entendeu que haveria limitação tão grande que, se mantivéssemos a ordem cronológica obrigatória, iria comprometer as decisões", comentou.

Na avaliação do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que votou contra a ordem cronológica por entender que ela não dá garantia do direito, a nova redação não altera a tramitação atual. "É uma norma branca, uma norma aberta. O que muda mais é que o CNJ pode cobrar com mais ênfase a demora em julgar processos antigos", disse.

Os deputados aprovaram ainda, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional (PEC) para autorizar as universidades públicas a cobrarem por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional. O projeto só não tinha apoio de Rede, do PCdoB e do PSOL e parte do PT e PDT. Falta votar um destaque.

Autor do projeto, Alex Canziani (PTB-PR), defendeu a cobrança por cursos de extensão. "Se o projeto não for aprovado nenhuma universidade pública vai querer no futuro dar esses cursos, vão todos migrar de qualquer forma para as universidades privadas", disse.

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Fonte: Valor Econômico

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