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Câmara articula mudança em lei da repatriação

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Bruno Peres e Eduardo Campos | De Brasília

Apesar de o governo ter se posicionado contrariamente a alterações na Lei de regularização de ativos no exterior, a Câmara articula alterar as regras atuais a partir de votação pelos deputados diretamente em plenário, logo após o primeiro turno das eleições municipais. Pelas discussões em curso, os deputados pretendem atacar uma das maiores dúvidas do mercado com relação ao projeto, que é se a declaração é uma "foto" dos bens e direitos em 31 de dezembro de 2014 ou um "filme" contando a evolução patrimonial de dezembro de 2010 a dezembro de 2014.

De acordo com as minutas a que o Valor teve acesso, o entendimento é que o conceito de "filme" vai prevalecer. Assim, o contribuinte que tiver saldo zero na data de corte não estará isento de recolher multa e imposto se quiser se ver livre das implicações penais por evasão de divisas e dolo tributário.

Não há uma proposta fechada, mas outra possibilidade contempla uma ampliação de prazo de adesão, de 31 de outubro, para 31 de dezembro. A dilatação de prazo seria algo plausível se a lei for alterada, sobretudo com a fixação da regra de tributação sobre o "filme", pois exigirá o recolhimento de mais documentos pelos declarantes.

Governadores preocupados com a situação financeira dos Estados pressionam pela manutenção do prazo atual. A votação em plenário favorece um ambiente para que, por meio de destaque, seja retirada da lei a atual vedação à adesão de políticos e seus parentes ao programa. Embora seja algo simpático ao grande público, a vedação é inconstitucional e já há questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu ontem com um grupo de governadores na residência oficial e, segundo relatos, externou a intenção de levar a proposta à votação na primeira semana de outubro. O Senado, por sua vez, analisaria a proposta na semana seguinte, fazendo as alterações à legislação antes do prazo final em vigor para a adesão ao programa.

A expectativa é que fique sob responsabilidade dos senadores a possibilidade de beneficiar políticos. O Valor apurou que Maia concordou com a proposta, relatada pelo deputado Alexandre Baldu (PTN-GO), mas alertou para a necessidade de negociação com o Palácio do Planalto, já que o Executivo perderia recursos.

Segundo Maia disse ao Valor, o governo não quer interferir nessa discussão, mas há preocupação com a possibilidade de a proposta acabar levando a uma arrecadação abaixo do esperado originalmente. "Se houver consenso com os líderes até a primeira semana de outubro, colocamos em votação."

A incerteza sobre alterações ou não na lei 13.254 tem levado alguns escritórios de advocacia a aconselharem clientes a cumprirem toda as etapas necessárias à regularização, mas não fazer a adesão junto à Receita Federal. Isso gera uma discrepância grande entre as estimativas que rondam no mercado sobre o tamanho do programa, algo como R$ 70 bilhões em multa e imposto, com as estimativas atribuídas à Receita, de cerca de R$ 7 bilhões.

Especialistas mais críticos avaliam que no formato atual a lei de regularização pode se tornar uma espécie de Refis, com o governo reabrindo o programa e mudando regras conforme a necessidade de arrecadação.

Para escritórios de advocacia, é dominante a avaliação de que se trata de uma oportunidade que não pode ser desperdiçada pelo contribuinte, pois ao longo dos próximos anos ficará mais difícil ocultar recursos da Receita. (Colaboraram Raphael Di Cunto e Thiago Resende)

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Fonte: Valor Econômico

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