Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Câmara aprova convalidação de incentivos da Guerra Fiscal

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31/05), o projeto de convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados no âmbito da Guerra Fiscal. Foram 405 votos favoráveis a 28 contrários e duas abstenções.

Os deputados deram sinal verde para o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15. Como o texto foi alterado, será preciso uma última deliberação do Senado – casa de origem do projeto – antes do envio da matéria à sanção.

O texto aprovado mantém a necessidade de aprovação de dois terços dos Estados e um terço dos votos por região para ratificação de benefícios fiscais no prazo de 180 dias para que seja formalizada a convalidação.

Originalmente, Baldy havia proposto um escalonamento anual no prazo de 15 anos para a redução de incentivos, mas em nome do entendimento para garantir a votação e aprovação do texto, foi obrigado a recuar na transição para as áreas de infraestrutura, indústria e no setor do agronegócio.

O substitutivo prevê ainda a permissão para revogação ou alteração do benefício concedido antes do prazo final, mas as eventuais mudanças no acerto original não poderão “resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo”.

A aprovação do PLP 54/15 fez parte dos acordos fechados entre os deputados e o governo para aprovação do Plano de Recuperação Fiscal dos Estados – previsto no PLP 343/17 já aprovado e sancionado por Michel Temer. Além disso, é considerado tema urgente para os entes federados uma vez que os incentivos – concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – têm sido questionados e declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Há ambiente político favorável no Senado para tramitação célere do PLP 54/15 – que será renumerado como um Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado 130/14. Quando da votação do Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu uma solução rápida para o tema em observância às necessidades dos Estados.

Como Casa proponente, o Senado tem a palavra final sobre qual será o texto da futura lei da convalidação da guerra fiscal a ser enviada para sanção presidencial. Os senadores podem acatar integralmente o substitutivo Baldy; podem acatar pontos aprovados pelos deputados; ou podem rejeitar integralmente o substitutivo votado pela Câmara e resgatar, assim, o conteúdo já aprovado pelo plenário da Casa Revisora em 2015.

Raquel Alves - Brasília

_________

Fonte: JOTA

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL