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Câmara aprova PEC do Comércio Eletrônico

Quarta-feira 04 de Fevereiro de 2015.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que altera a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico e telefone para que a alíquota interestadual do tributo passe a ir para os cofres do Estado comprador. O texto, aprovado por 388 votos a 66, volta à análise do Senado porque foi modificado pela Câmara.

Atualmente, todo o dinheiro do ICMS nas compras pela internet fica no Estado onde está a sede da empresa que vendeu o produto. Isso vigora desde a Constituição Federal, em 1988, quando o comércio eletrônico movimentava pouco dinheiro no país. Mas, desde então, o faturamento do setor aumentou de R$ 540 milhões em 2001 para R$ 19 bilhões em 2011.

O texto aprovado ontem foi parte do acordo feito pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) no dia 21 de março do ano passado, com a divisão gradual das alíquotas interestaduais do ICMS entre os Estados de origem e o de destino do produto. A alíquota interna cobrada pelo Estado não sofre alteração.

Esse acordo prevê que a alíquota interestadual será dividida gradualmente em cinco anos entre os Estados de origem, que hoje concentra toda a arrecadação, com o de destino. Em 2015, a divisão será de 80% para o Estado vendedor e 20% para o comprador. No ano seguinte, será de 60% na origem e 40% do destino, até que, em 2019, a alíquota interestadual ficará integralmente com a unidade federativa onde é entregue o produto.

A mudança na regra, que iguala o ICMS do comércio eletrônico com o do comércio presencial, causará perda de receita principalmente para São Paulo, onde estão sediadas as principais empresas do setor. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) aceitou a redução, desde que gradual, como parte de uma negociação maior para todo o imposto e a mudança no indexador da dívida de Estados e municípios.

Por ser um imposto estadual, a alíquota é diferente para cada unidade da Federação. No caso de São Paulo, é de 18%, com 7% de alíquota interestadual quando a venda é para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo, e 12% para os demais Estados. É este percentual (de 7% ou 12%) que será dividido, com o resto permanecendo no Estado de origem. Se a venda por dentro do próprio Estado, não há mudança na regra e todo o dinheiro fica nos cofres daquela unidade.

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Fonte: Valor Econômico

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