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Cade celebra acordo com Itaú, Rede e Hipercard para fim de exclusividade

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Em sessão marcada pelo julgamento de diversos acordos, tribunal homologou compromisso que obriga a bandeira dos cartões do banco a ser compatível com outras credenciadoras no Brasil

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebrou na sessão desta quarta-feira (5) dois acordos com ItaúUnibanco e suas controladas, Hipercard e Rede, após investigações de práticas anticompetitivas no mercado de cartões de débito e crédito.

Os dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) tiveram como objetivo acabar com as relações de exclusividade que ocorrem entre bandeiras e credenciadoras, impossibilitando que a mesma máquina de cartão realize operações com todas as bandeiras de cartão de crédito do País. Hoje, os comércios que quiserem aceitar cartões da bandeira Hipercard precisam contratar a Rede.

Segundo o relator dos TCCs no tribunal do Cade, o conselheiro-presidente Gilvandro Araújo, é interessante que o cartão seja capturado pelo maior número possível de credenciados. "O que se está discutindo é a possibilidade do cartão hipercard ser utilizado em outras marcas que não a de sua controladora, a Rede", afirmou.

Já o conselheiro João Paulo de Resende, ressaltou ser este um caso de conduta unilateral em que uma empresa tenta boicotar o avanço do cartão da outra. "Os bancos controladores das bandeiras tentam resistir à tendência de unilateralizar as máquinas de cartão. Auferir o dano que isso causa à sociedade é difícil, porém, considerando os efeitos positivos do presente acordo, entendo que a proposta é conveniente e oportuna", apontou em seu voto.

O primeiro TCC que foi celebrado ontem determina que a Hipercard habilite outras credenciadoras concorrentes da Rede para a captura do que é transacionado sob a sua bandeira. De acordo com comunicado do Cade, a duração do TCC será de dois anos, ao longo dos quais foram fixados prazos com metas para a captura de outras credenciadoras pela Hipercard.

A conselheira Cristiane Alkmin acredita que a homologação dos dois TCCs terá como consequência uma melhora competitiva no mercado de cartão de crédito no País, no qual, para ela, existe uma série de práticas em discordância com as regras antitruste.

O segundo TCC foi assinado pela Rede para permitir a inserção de chaves criptográficas de credenciadoras concorrentes em seus equipamentos Pinpad - máquinas que capturam transações com cartões no varejo. "Para que a competição ocorra de maneira plena foi estabelecido um sistema de criptografia em que cada licenciadora recebe uma chave. Tendo o acesso a essa criptografia, a empresa pode usar aquela máquina", explicou o conselheiro Gilvandro Araújo.

A Rede possui 36% do market share no credenciamento de estabelecimentos comerciais para a captura de transações com cartões eletrônicos.

Outros julgamentos

O Cade também firmou um TCC com empresas de distribuição de combustíveis líquidos no Distrito Federal. O acordo encerrou um processo que envolvia um suposto cartel no segmento, que era investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Os participantes do esquema se comprometeram a entregar R$ 90 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça.

O presidente do tribunal administrativo do Cade, Gilvandro Araújo, destacou durante a sessão que este foi o primeiro acordo da história do Cade a envolver desinvestimento.

"A empresa se comprometeu a vender uma quantidade de postos para estimular a competitividade no mercado do Distrito Federal, o que é inédito na nossa jurisprudência."

As companhias envolvidas também se comprometeram a apresentar um plano de compliance para evitar futuros problemas anticompetitivos.

O Cade discutiu ainda um processo administrativo que tratava de suposta prática anticoncorrencial de três sindicatos que atuam no Porto de Santos (SP): Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres do Litoral Paulista (Sindicon), Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga no Litoral Paulista (Sindisan) e Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista (Sindicam).

Conforme o órgão, as entidades eram investigadas pela imposição de tabelas de fretes, obrigatoriedade de sindicalização por parte dos carreteiros, além da cobrança de taxa mensal de R$ 50,00 a título de colaboração dos autônomos.

Por maioria, foram condenados os sindicatos, que pagarão multas de R$ 250 mil, R$ 100 mil e R$ 250 mil, respectivamente. Foi vencida a conselheira Cristiane Alkmin, que votou pelo arquivamento do processo por não ver efeitos nocivos da prática investigada.

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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