Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Publicações



Notícias



Cade aprova aquisição do Citibank pelo Itaú

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

O aval foi condicionado à obediência a um acordo que proíbe o maior banco privado do País a fazer novas operações pelos próximos 30 meses, mas não se aplica à compra da XP Investimentos

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (16) a aquisição do Citibank Brasil pelo Itaú Unibanco, condicionada à obediência a um Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

Pelo acordo, firmado pelos bancos nos mesmos moldes do ACC entre Bradesco e HSBC, o Itaú terá que se abster de realizar outras aquisições ou fusões por 30 meses a partir da publicação da decisão, lembrando que a compra da XP Investimentos pelo Itaú, anunciada em junho deste ano, não entra nesse cálculo por já estar sob análise dentro do Cade.

Segundo o relator do caso, conselheiro Paulo Burnier, a baixa participação de mercado do Grupo Citibank no Brasil reduz as preocupações concorrenciais. O conselheiro citou como exemplo a baixa quantidade de agências do Citi no Brasil.

No entanto, o relator justificou a necessidade de adoção de remédios por se tratar de um setor que possui sensibilidades concorrenciais não desprezíveis. "A existência de elevadas barreiras à entrada e a baixa rivalidade do setor constituem elementos que justificam restrições à operação, a fim de se evitar que sua eventual aprovação sem restrições resulte em prejuízos ao bem-estar do consumidor", destacou Burnier.

O acordo ainda obriga o Itaú a implementar algumas medidas comportamentais como a melhoria do compliance e dos indicadores de qualidade, além de avanços relacionados à comunicação e transparência, principalmente a respeito de portabilidade de crédito e salário para os consumidores. O ACC funcionará pelo prazo de cinco anos e contempla a atuação também de uma auditoria independente.

Na opinião do especialista em direito concorrencial, José Del Chiaro, esse julgamento mostra que o Cade não se tornou um "bicho papão" só por ter reprovado as fusões entre Kroton e Estácio e Ipiranga e Alesat nas últimas sessões. "O mais importante dessa operação é mostrar que a análise do Cade é técnica e de mercado. O tribunal aprova quando existe condições de se aprovar."

A aquisição pelo Itaú da operação de varejo do Citi no Brasil foi anunciada em agosto do ano passado pelo valor de R$ 710 milhões. O banco norte-americano é focado no público de alta renda e possui 315 mil correntistas no País.

De acordo com Del Chiaro, a divisão de segmentos foi importante para a formação de opinião dos conselheiros. "O Citi tem um segmento mais específico de mercado", afirma.

O advogado ainda ressalta que a operação é 20 vezes menor do que a aquisição do HSBC pelo Bradesco, que foi aprovada no ano passado.

Cartel

Essa sessão do Cade ainda foi marcada pelo julgamento de um cartel envolvendo nove empresas no ramo de manutenção predial - que engloba cuidados com sistemas elétrico, hidráulico, incêndio e de segurança, além de comunicação e climatização de um imóvel. O conselheiro Paulo Burnier foi o relator também deste processo no tribunal administrativo do órgão.

Burnier apontou que há provas robustas de conluio em contratações privadas e licitações públicas, sendo que 23 empresas e 36 órgãos públicos teriam sido lesados pelas práticas. "As empresas combinavam quem participaria e ganharia os contratos, com trocas de informações sobre propostas documentadas em e-mails."

Todas as quatro empresas envolvidas na prática anticompetitiva que não firmaram Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Cade foram condenadas. As multas estipuladas foram de R$ 7,191 milhões para a Álamo Engenharia, R$ 849 mil para a Eletrodata, R$ 546 mil para a MZE e R$ 3,357 milhões para a Projetos Engenharia, Comércio e Montagens (Proen).

No caso da Conbras Engenharia, o processo foi arquivado em virtude da companhia já ter pago R$ 14 milhões no âmbito de um TCC. Araújo Abreu Engenharia, Weschel e WH Engenharia RJ celebraram TCCs que ainda estão em curso, de modo que seus processos ficaram suspensos.

A sessão ainda teve a homologação de um TCC da Cofap Fabricadora de Peças para pôr fim a um processo acerca de práticas anticoncorrenciais no mercado amortecedores.

___________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL