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Boletim Jurídico n.º 66 - Março VIII




 BOLETIM JURÍDICO N.º 66 Março/2016
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NOTÍCIAS

 

 

 

 

O CASAMENTO LEGAL

por Stanley Martins Frasão

Todas as formas de amar valem a pena e nem sempre exigem um contrato formal. Se a formalização do ato for a sua opção, é bom saber como funciona e quais são as exigências de uma cerimônia civil, os regimes de bens e também o que é um contrato pré-nupcial.
O casamento civil é simples, mas separe os documentos para dar entrada ao processo dois meses antes da data da cerimônia. O Cartório de Registro Civil mais próximo de onde você ou seu noivo moram deverá ser localizado. Se morarem em bairros diferentes, informe-se nos dois cartórios. Ali, vocês vão fazer o “pedido de habilitação”, ou seja, preencher as formalidades para provarem que não existem impedimentos para a realização do casamento.Leia Mais

 

REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUICÍDIO - ACIDENTE DE TRABALHO

por Carolina Alice Cruz Rocha

O Direito do Trabalho vem passando por grandes transformações nos últimos anos, principalmente no que diz respeito ao relacionamento entre empregados e empregadores.

Assim, é necessária uma boa e competente gestão de pessoal, independentemente do porte do empregador, de modo a evitar, principalmente, pedidos de indenização por dano material ou moral, cada vez mais frequentes. Leia Mais

 
CONTRIBUINTES PODEM REAVER VALORES PAGOS DECORRENTES DE CONTRATOS COM COOPERATIVAS

por Cláudia Siqueira Monteiro de Andrade

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a contribuição previdenciária devida pelas empresas tomadoras de serviço de cooperativas. Leia Mais

 
 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

por Hassan Magid de Castro Souki

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ocorrido no dia 17 do mês passado, decidiu, por maioria de votos (7 a 4), ser possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância, alterando o até então entendimento da Corte de que a sentença só poderia ser executada após o trânsito em julgado da condenação.Leia Mais

 
 
"CAUSOS" DA ADVOCACIA VIII

O presente causo data há mais de 25 anos. Jovem advogado vai para o interior de Minas Gerais cumprir uma Carta Precatória onde buscava localizar tratores, caminhões fora de estrada de uma grande empresa construtora de Minas Gerais.Leia Mais

 

“O sucesso nunca é definitivo e o fracasso nunca é fatal. É a coragem que conta”. George F. Tiltonood“



                                              
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