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Boletim Jurídico n.º 65 - Ano VII




 BOLETIM JURÍDICO N.º 65 Dezembro/2015
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NOTÍCIAS

 

 

 

BOM NATAL E PRÓSPERO 2016!

 

A APLICAÇÃO DO IPCA–E NA SEARA TRABALHISTA

por  Carolina Alice Cruz Rocha

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e divulgado ao final de cada trimestre, sendo formado pelas taxas do IPCA-15 de cada mês. A apuração foi iniciada em 1991 e o seu objetivo é realizar um balanço trimestral da inflação.Leia Mais

 

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO OU HERANÇA, 5% OU 20%, EIS A QUESTÃO!

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Amanda Rodrigues Favaretto

Diante do cenário atual brasileiro, que registra uma grave e notória crise econômica, não surpreende a busca do Governo por estratégias fiscais que busquem o aumento da arrecadação.No âmbito dos entes federativos, considerando a falta de verba que atinge os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ decidiu, por unanimidade, recorrer ao aumento da alíquota máxima do ITCMD (“ITCD”) para 20%, conforme proposta já enviada ao Senado. Leia Mais

 
O PROJETO DE LEI Nº 2.960/2015 E A REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS

por Hassan Magid de Castro Souki

No dia 11 do corrente mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação apertada o texto base do projeto de Lei nº 2.960/2015, de autoria do Poder Executivo, que regulariza, mediante pagamento de multa, recursos, bens ou direitos DE ORIGEM LÍCITA não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou, ainda, repatriados por residentes e domiciliados no Brasil. Leia Mais

 
 
 
"CAUSOS" DA ADVOCACIA VII

O TERNO LARGO E O ADVOGADO DE NOME ESQUISITO

O advogado criminalista, percebendo a necessidade de adquirir um terno novo, se dirigiu a um recém-inaugurado e grande shopping de Belo Horizonte, aproveitando a oportunidade para conhecer o local, já bastante elogiado por sua esposa..Leia Mais

 

“Apenas aqueles que arriscam a ir longe demais têm a chance de descobrir quão longe podem ir”. T.S. Eliot



                                              
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