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 BOLETIM JURÍDICO N.º 55 31/01/2014
 
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No TRT da 3ª Região, o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE) substituiu o E-DOC.

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NOTÍCIAS

A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAC EM EMPRESAS DE TELEFONIA

por Simone Oliveira Rocha

O Tribunal Superior do Trabalho, em alguns julgamentos, vem entendendo que a terceirização do call center das empresas de telefonia é ilícita, mesmo havendo expressa previsão legal para tanto.Leia Mais
 

OS SERVIÇOS DE TELEMARKETING E A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN

por Ana Carolina Silva Barbosa

A evolução tecnológica tem reflexos diretos na organização das empresas. É neste contexto que vimos o crescimento das atividades e ramos de atuação explorados pelo telemarketing.Leia Mais

HÁ “JUSTA CAUSA” PARA AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DISPOSTAS EM TESTAMENTO?

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Pedro Augusto Soares Vilas Boasi

Sabe-se que o artigo 1.848 do Código Civil restringe a validade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, dispostas em Testamento, à indicação de “justa causa”.Leia Mais
 

A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DO EXEQUENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXEQUENDO

por Ibsen Guedes da Cunha Júnior

O presente artigo tem por objeto o estudo de uma inusitada possibilidade no procedimento executivo em que determinado bem de propriedade do próprio exequente seja utilizado para saldar débito do Executado em processo de Execução.Leia Mais


                                              
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