Homero Costa Advogados

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Artigos Atuais



PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

03/07/2017

No último dia 31 de maio de 2017 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP) nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SFRB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIME DE INJÚRIA RACIAL

17/07/2017

O Código Penal (CP) prevê em seu art. 140, parágrafo 3º o crime de Injúria Racial, que consiste na ofensa à honra decorrente de atos relacionados à raça, cor, etnia ou religião. A Lei nº 12.033/2009 alterou a classificação do crime de Injúria Racial, ao incluir à redação do art. 145 do CP o parágrafo único, determinando que o referido crime deverá ser processado mediante o oferecimento de representação da vítima, isso porque este crime é de Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima.Leia Mais

 

JUSTIÇA RESTAURATIVA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO PENAL

17/07/2017

O sistema-punitivo penal brasileiro encontra-se há muito tempo em completa decadência, tendo como consequência uma sociedade em que prende o indivíduo que comete crimes para tentar finalizar a onda de violência, mas, após o cumprimento de pena, acaba devolvendo esta pessoa à sociedade ainda mais perigosa e violenta, na maioria das vezes.Leia Mais

 

CONTRATO DE NAMORO

17/07/2017

Sabe-se que, atualmente, a configuração de uma união estável depende não apenas de provas de convivência, mas também do propósito de constituição de família, muito embora esse conceito específico esteja sendo objeto de variadas interpretações.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA – DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

17/07/2017

Encontrava-se em tramitação perante o Senado Federal o PLC nº 38/2017, referente à noticiada Reforma Trabalhista, que foi aprovado, e, portanto, segue para sanção ou veto presidencial.Leia Mais

 

CAUSO: FICA A DICA

17/07/2017

Final de tarde e os advogados foram despachar os memoriais com a Turma Julgadora no horário agendado. Última conferência do texto para sanar eventuais erros de grafia e concordância, envelopes na mão, impressão a jato e rumo ao Tribunal de Justiça.Leia Mais

 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2017 E SEUS EFEITOS NA aplicação da LEI ROUANET

28/06/2017

A Lei Rouanet (nº 8.313/91) é a Lei que regulamenta as políticas públicas e fomentos de incentivo à Cultura no país. A referida Lei Federal ganhou esse nome em homenagem ao seu mentor, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet, que, na época, era Secretário Nacional da Cultura.

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A NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE DESACATO E A INSEGURANÇA JURÍDICA

28/06/2017

Em 01 de fevereiro de 2017 a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial nº 1.640.084/SP, proferiu decisão entendendo pela descriminalização do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A fundamentação foi no sentido de que esta previsão legal viola o artigo 13 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que estabelece a liberdade e o direito de expressão do indivíduo.

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SENADO DIZ NÃO À PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

28/06/2017

No início do ano de 2017 foi apresentada, por meio eletrônico, via Portal da Cidadania, uma proposta popular, assinada por cerca de 20 mil pessoas, com a finalidade de revogar o Estatuto do Desarmamento, alegando o alto grau de periculosidade no atual cenário em que vivemos, bem como a ineficácia do Estado ao garantir a segurança pública.

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A TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING

28/06/2017

Com o avanço cada vez mais rápido da tecnologia, surgem novidades de serviços e mercadorias que podem interferir nas relações sociais e até individuais de maneira relevante.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

28/06/2017

“Podem as máquinas pensar?”

“As máquinas podem competir com os seres humanos em todos os campos intelectuais?

As frases foram proferidas por Alan Turing em 1950.

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REFORMA TRABALHISTA - REGRAS PARA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

28/06/2017

Encontra-se em tramitação perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 6787/2016, que faz parte da noticiada Reforma Trabalhista. O Projeto, se aprovado, acarretará mudanças significativas na atual legislação.

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CAUSO: ESTUDANTE DE DIREITO E VENDEDOR

Um estudante de Direito precisava ter rendimentos extras visando pagar as diversões dos finais de semana.

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FILANTROPIA NO BRASIL. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

25/05/2017

Fui surpreendido negativamente em 04/05/2017, quando recebi por e-mail, matéria veiculada no “Agência Câmara Notícias”, da Câmara dos Deputados, do dia 02/05/2017, cujo título é o seguinte: “Fim da isenção a filantrópicas será debatido em comissão”.

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DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO – PERÍODOS DE DESCANSO

25/05/2017

A partir do dia 01.01.2017 os empregados franceses conquistaram o direito de, em horários de folga, não responder e-mails ou mensagens referentes à execução de serviços. Trata-se do direito à desconexão do trabalho.

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O IMPACTO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DA NOVA LEI QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DETETIVE PARTICULAR

25/05/2017

Em 11 de abril de 2017 o Presidente da República - Michel Temer - sancionou a lei nº 13.432 que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular.

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A DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

25/05/2017

O Código Penal prevê em seu artigo 331 que é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena para este delito pode chegar até a 02 (dois) anos de detenção.

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NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

ENTENDA ESSE VANTAJOSO INSTITUTO PREVISTO NO NCPC

25/05/2017

O Estado tem o dever de incentivar as partes à autocomposição, sempre quando for oportuno e possível. Essa premissa, inclusive, está prevista no próprio Código de Processo Civil (art. 3º, §§2º e 3º).

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TESTAMENTO VITAL – NOVA MODALIDADE?

25/05/2017

No ordenamento jurídico brasileiro, há várias formas de testamento. A modalidade denominada “vital” é um instrumento por meio do qual o testador expressa as suas escolhas, caso venha perder a sua capacidade civil, seja por motivo de doença ou por acidente – o que lhe impossibilitaria de expressar livremente a sua vontade e deliberação sobre questões patrimoniais e também acerca de tratamentos médicos a ser seguidos, capazes de prolongar artificialmente sua vida, além da possibilidade de doação de órgãos – o que já é previsto na Lei nº 9.434/1997, alterada pela nº 10.211/2001.

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CAUSO: 1º DIA DE ESTÁGIO

25/05/2017

Um novato estagiário, em seu 1º dia em um Escritório de Advocacia é acionado pelas advogadas para prestar auxílio numa diligência de expedição e levantamento de um importante alvará.

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A DUPLA CIDADANIA E O VISTO AMERICANO

25/04/2017

Tenho dupla cidadania (brasileira e italiana) e quero viajar para os Estados Unidos. Preciso providenciar visto americano?

Essa é uma dúvida recorrente.

De fato, o brasileiro que deseja visitar os Estados Unidos, seja a turismo, trabalho ou estudo, deve necessariamente apresentar o visto americano.

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AO DIRIGIR ALCOOLIZADO CAUSANDO UMA MORTE, O ACUSADO TEVE A VONTADE DE MATAR?

25/04/2017

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê em seu artigo 302 que aquele que na direção de veículo automotor matar alguém sem a intenção de fazê-lo – homicídio culposo -, poderá ser submetido à pena de prisão de 02 a 04 anos, além da suspensão ou proibição de uso da carteira nacional de habilitação (CNH).

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NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A RESPEITO DAS GORJETAS

25/04/2017

A Consolidação das Leis Trabalho – CLT disciplinava as gorjetas no caput e no § 3º, do artigo 457, nos seguintes termos:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

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SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

25/04/2017

O artigo 133 do Código Tributário Nacional – CTN, Capítulo IV, trata da Responsabilidade Tributária, sendo que na Seção II está disciplinada a Responsabilidade dos Sucessores.

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CAUSO: ADVOGADO NÃO DESISTE NUNCA!

25/04/2017

Um advogado precisava de obter uma cópia para seu cliente de um inquérito policial que se encontrava em uma delegacia da polícia civil para a continuidade da investigação.

Nos autos, ainda não existia procuração que dava poderes àquele advogado para atuar naquele inquérito, até mesmo porque ainda não se sabia se seria de fato necessária a atuação em favor do cliente naquela investigação.

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A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

24/03/2017

O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela LC 7/70 para, em relação às empresas comerciais ou mistas, ser exigido sobre o faturamento, à alíquota de 0,75% (que foi alterada para 0,65% por intermédio da Lei nº 9.715/1998).

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CRIAÇÃO DE BÔNUS PARA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO – QUANTO MAIOR O NÚMERO DE AUTUAÇÕES, MAIOR É A REMUNERAÇÃO

24/03/2017

Em dezembro de 2016 foi editada a Medida Provisória nº 765, que estabeleceu um bônus para os Auditores-Fiscais do Trabalho por “eficiência e produtividade”. Na verdade quanto maior o número de autuações aplicadas e quitadas maior será o bônus.

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POSSIBILIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

24/03/2017

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII definiu que “que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o chamado Princípio da Presunção de Inocência.

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CAUSO: PROMESSA CUMPRIDA

24/03/2017

Viaja o advogado mineiro para a Bahia com o objetivo de distribuir uma carta precatória para citação do devedor de uma execução.

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MUDANÇAS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

31/01/2017

No último dia 14/12/2016, o Senado Federal aprovou o projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços – ISS. O projeto aprovado foi sancionado com vetos pelo Presidente da República, Michel Temer, tendo sido publicada a Lei Complementar nº 157/2016, no dia 30/12/2016.

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DOAÇÃO DE BENS – COLAÇÃO SEMPRE NECESSÁRIA?

31/01/2017

Nos termos do artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra”. Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento particular ou público, oportunidade na qual é exigida a apresentação de alguns documentos.

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PROGRAMA DE COMPLIANCE

MODELO DE NEGÓCIO NECESSÁRIO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
31/01/2017

Você sabia que 60% dos colaboradores de Empresas compartilham documentos corporativos sem qualquer segurança? A segurança da informação é um elemento essencial para a proteção de sua cadeia de valor. Os regulamentos corporativos, a exemplo do Código de Conduta, uma realidade já inafastável no mundo empresarial, e o risco de vazamentos de documentos trazem novos desafios para as empresas, aumentando suas preocupações.

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ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

31/01/2017

Encontra-se em tramitação o Projeto de nº Lei 6787/16, de iniciativa do Poder Executivo, que além de outros assuntos, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação trabalhista. A proposta faz parte das mudanças no cenário trabalhista anunciadas pelo Governo Federal em 22 de dezembro de 2016.

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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT (MP Nº 766/2017)

31/01/2017

No último dia 05/01/2017, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 766, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP traz um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.

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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

31/01/2017

De acordo com Amílcar Falcão, imunidade tributária é “uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo.” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 183).

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CAUSO: MISSÃO DADA É MISSÃO CUMPRIDA

31/01/2017

O dia-a-dia dos profissionais da atividade jurídica não é fácil.Dois estagiários foram acionados pelo advogado responsável por uma causa para realizarem um protocolo de uma contestação cujo prazo era fatal.

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A INCORRETA POLÍTICA DE EXTINÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

19/12/2016

A garantia do devido processo legal surgiu no Reino Unido como forma de conter o arbítrio da Monarquia. Nos Estados Unidos da América evoluiu como forma de coibir violações do Legislativo.

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FERIADOS EM 2017

19/12/2016

O burburinho que roda nas conversas em todos os lugares, virtuais e físicos, são os feriados em 2017!.

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TESTAMENTO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – EXEMPLO DO ESTADO DE SÃO PAULO

19/12/2016

Em 2007, por meio da Lei Federal nº 11.441, os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha ganharam relevante celeridade e simplicidade com a possibilidade de seu processamento sob a forma extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública junto ao serviço notarial (cartório).

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REVISTA EM EMPREGADOS - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR OU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE?

19/12/2016

Recentemente foi publicada uma sentença, oriunda de uma Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Publico do Trabalho contra uma empresa do setor alimentício (processo nº 1000770-96.2016.5.02.0401 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP).

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CAUSO: COMPRIDA AJUDA

19/12/2016

Sensibilizado com os entraves do processo familiar de um de seus sócios, um jovem advogado mineiro disponibilizou-se para cumprir carta precatória de citação em pleno interior do Nordeste brasileiro.

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A CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO DEVEDOR – ART. 139, IV NCPC

18/11/2016

O advento do Novo Código de Processo Civil buscou aperfeiçoar dispositivos legais já existentes no código anterior e dar maior efetividade à jurisdição.

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USO DO E-MAIL CORPORATIVO PELO EMPREGADO

18/11/2016

O e-mail como um sistema de transmissão de mensagens pode ser dividido em pessoal e corporativo; sendo aquele utilizado para uso particular de assuntos diversos, e este para tratar de questões inerentes ao empregador.

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UNIÃO ESTÁVEL: PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM

18/11/2016

As discussões jurisprudenciais sobre o instituto da União Estável ainda geram dúvidas. Porém, tais questões vêm sendo, aos poucos, desmistificadas.

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CHAMA O GUINCHO!

18/11/2016

Uma semana de trabalho incansável para cumprirmos com uma pauta de nada mais nada menos que 400 audiências, cerca de 80 por dia.

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REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA

17/10/2016

No dia 14 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.254, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

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ENTRE A “ITALIANITÀ” E A BRASILIDADE – O DIREITO À CIDADANIA ITALIANA

17/10/2016

A luta por uma identidade italiana (“italianità”) foi uma batalha que os imigrantes e seus descendentes travaram em terras brasileiras na busca pelo resgate do orgulho "de ser italiano" fora da Itália. tradicionais.

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PELEJA!

17/10/2016

Peleja? Foi isso mesmo. Obter a cidadania italiana não foi nada fácil. Uma aventura com vários percalços, que podem ser assim resumidos.

Tudo começou com um anseio de uma brasileira de poder residir e trabalhar na comunidade europeia.

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OS LIVROS DIGITAIS E O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

02/09/2016

Uma projeção da PricewaterhouseCoopers estima que em 2018, o lucro das editoras com livros digitais já chegará a ser maior do que o valor arrecadado com a venda de livros impressos. Esse gráfico do NYT (The New York Times) também corrobora com essa ideia, mostrando que a receita das editoras com ebooks está cada vez maior, em especial nos EUA e na Grã-Bretanha.

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O USO DA INTERNET E OS CRIMES CIBERNÉTICOS

02/09/2016

Ao mesmo passo que a internet sofre modificações diárias, a sociedade passa por uma profunda transformação de suas estruturas, qualificando-se hoje pela imaterialidade e pela ausência dos limites temporais e espaciais tradicionais. Dessa forma, com o surgimento da informática, seus avanços e popularização, é possível afirmar que a sociedade se encontra diante de uma tecnologia revolucionária e que condiciona o seu funcionamento.

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IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO E SUAS REPERCUSSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO

02/09/2016

Perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, foi distribuída uma reclamação trabalhista em face de K.F.B LTDA, multinacional do ramo alimentício, na qual, dentre os pedidos, foi postulada uma reparação por danos morais devido à discriminação (Autos TRT nº 21076-2012-003-09-00-0 RO).

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A “CADUCIDADE” DAS DÍVIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES

02/09/2016

O credor de determinada obrigação dispõe de diversos procedimentos judiciais para, nos casos de resistência do devedor, afastar o estado de inadimplência e satisfazer a sua pretensão, ainda que coercitivamente. Tal assertiva pode ser verificada, especificamente, nos procedimentos de caráter executivo, nos quais se prioriza o interesse do exequente (artigo 612 do revogado CPC/1.973 e artigo 797 do CPC/2.015).

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MISSÃO (QUASE) IMPOSSÍVEL

02/09/2016

Um dos estagiários foi acionado pelo advogado coordenador da equipe para tentar resolver uma diligência que, até então, nenhum outro colega tinha conseguido cumprir: conseguir convencer a escrivã do Fórum de uma Comarca do Interior de MG a expedir uma Carta Precatória para leiloar um bem penhorado que, há mais de 3 meses, já havia sido determinado pela Juíza daquela Vara. Orientação: “volte ao Escritório apenas com a Precatória em mãos!”.

 
 

PROGRAMA REGULARIZE E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/07/2016

por Gustavo Pires Maia da Silva

Os contribuintes em débito com o Estado de Minas Gerais, com a edição do Decreto n. 46.817, de 10 de agosto de 2015, ganharam uma oportunidade para regularizarem sua situação para com a Fazenda Pública.

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PROCURA-SE POR DENUNCIANTES. RECOMPENSA-SE.

28/07/2016

por Stanley Martins Frasão
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, nos termos da Lei 12.646/2013 (Lei Anticorrupção), art. 5º.

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TRABALHO E DEPRESSÃO

28/07/2016

por Anelise Santos Guimarães Falconi

Diversas pesquisas já comprovaram que a depressão é uma das maiores causas de afastamento do trabalho, no mundo.

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MISSÃO: OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE UM PROCESSO

28/07/2016

Dentre os trabalhos diários de um advogado está o de obter cópias de processos físicos para o desenvolvimento de seus trabalhos.

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CONTRATO DE EMPREITADA – DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SÚMULA 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

01/06/2016 

A terceirização gerou e vem gerando grandes controvérsias em nossos Tribunais.

Assim, é tema recorrente a discussão quando o tomador dos serviços deverá ser responsabilizado e, ainda, qual a modalidade da responsabilização que incide em cada situação, ou seja, se é solidária, subsidiária ou nenhuma delas.

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FLANELINHAS

01/06/2016 

"- E aí, Patrão, tem talão de faixa azul?" "- Tenho." "- Então dá um cafezinho na volta?"

Os diálogos entre motoristas e tomadores de conta de carros nas vias públicas, que são conhecidos também como flanelinhas, são curtos.

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DA (IM)POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EMITIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PARA TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO LICENCIADOS

01/06/2016 

O presente texto busca, de forma sucinta, analisar a possibilidade de o Município autorizar o tráfego de veículos automotores não licenciados em via municipal, seja por lei ou por autorização especial.



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UM CAUSO OLÍMPICO

01/06/2016

Por conta de uma audiência, um jovem advogado viaja ao interior do estado e segue noite a dentro, ajustando os últimos detalhes da defesa a ser apresentada na assentada, que ocorreria logo cedo, na manhã seguinte.

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DA NECESSIDADE DE CADASTRO DAS EMPRESAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2016

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) surgiu a obrigação de as empresas públicas e privadas, além das entidades da Administração Pública Direta e Indireta (União, estados, Distrito Federal, municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública), realizarem seu auto cadastramento nos sistemas do Tribunal para fins de recebimento de citações eletrônicas de processos que tramitam eletronicamente.

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OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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“É HOMI, MÃE”

29/04/2016

Um jovem advogado, cumprindo a “tranquila” tarefa de coletar assinaturas em contratos de instituição de servidão vai literalmente “a campo” cumprir as tarefas do dia.

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O CASAMENTO LEGAL

16/03/2016

Todas as formas de amar valem a pena e nem sempre exigem um contrato formal. Se a formalização do ato for a sua opção, é bom saber como funciona e quais são as exigências de uma cerimônia civil, os regimes de bens e também o que é um contrato pré-nupcial.
O casamento civil é simples, mas separe os documentos para dar entrada ao processo dois meses antes da data da cerimônia. O Cartório de Registro Civil mais próximo de onde você ou seu noivo moram deverá ser localizado. Se morarem em bairros diferentes, informe-se nos dois cartórios. Ali, vocês vão fazer o “pedido de habilitação”, ou seja, preencher as formalidades para provarem que não existem impedimentos para a realização do casamento.

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REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUICÍDIO - ACIDENTE DE TRABALHO

16/03/2016

O Direito do Trabalho vem passando por grandes transformações nos últimos anos, principalmente no que diz respeito ao relacionamento entre empregados e empregadores.

Assim, é necessária uma boa e competente gestão de pessoal, independentemente do porte do empregador, de modo a evitar, principalmente, pedidos de indenização por dano material ou moral, cada vez mais frequentes.

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“CAUSOS” DA ADVOCACIA VIII

 16/03/2016

O presente causo data há mais de 25 anos. Jovem advogado vai para o interior de Minas Gerais cumprir uma Carta Precatória onde buscava localizar tratores, caminhões fora de estrada de uma grande empresa construtora de Minas Gerais.

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CONTRIBUINTES PODEM REAVER VALORES PAGOS DECORRENTES DE CONTRATOS COM COOPERATIVAS

16/03/2016

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a contribuição previdenciária devida pelas empresas tomadoras de serviço de cooperativas.

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

16/03/2016

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ocorrido no dia 17 do mês passado, decidiu, por maioria de votos (7 a 4), ser possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância, alterando o até então entendimento da Corte de que a sentença só poderia ser executada após o trânsito em julgado da condenação.

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PROGRAMA REGULARIZE – FIQUE EM DIA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

14/12/2015

Encontra-se em aberto prazo para regularização de débitos tributários com o Estado de Minas Gerais com descontos de até 50% para pagamento à vista.

A medida – Programa “Regularize”, implementada por meio do Decreto nº 46.817/2015, abrange débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, e aqueles que já tenham sido objeto de pedido de parcelamento.

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A APLICAÇÃO DO IPCA–E NA SEARA TRABALHISTA

10/12/2015

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e divulgado ao final de cada trimestre, sendo formado pelas taxas do IPCA-15 de cada mês. A apuração foi iniciada em 1991 e o seu objetivo é realizar um balanço trimestral da inflação.

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO OU HERANÇA, 5% OU 20%, EIS A QUESTÃO!

10/12/2015

Diante do cenário atual brasileiro, que registra uma grave e notória crise econômica, não surpreende a busca do Governo por estratégias fiscais que busquem o aumento da arrecadação.No âmbito dos entes federativos, considerando a falta de verba que atinge os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ decidiu, por unanimidade, recorrer ao aumento da alíquota máxima do ITCMD (“ITCD”) para 20%, conforme proposta já enviada ao Senado.

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O PROJETO DE LEI Nº 2.960/2015 E A REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS

10/12/2015

No dia 11 do corrente mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação apertada o texto base do projeto de Lei nº 2.960/2015, de autoria do Poder Executivo, que regulariza, mediante pagamento de multa, recursos, bens ou direitos DE ORIGEM LÍCITA não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou, ainda, repatriados por residentes e domiciliados no Brasil.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA VII

O TERNO LARGO E O ADVOGADO DE NOME ESQUISITO

10/12/2015

O advogado criminalista, percebendo a necessidade de adquirir um terno novo, se dirigiu a um recém-inaugurado e grande shopping de Belo Horizonte, aproveitando a oportunidade para conhecer o local, já bastante elogiado por sua esposa.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA VI

 06/10/2015

 Um jovem Advogado recebe a singela missão de se deslocar ao norte do País para averiguar, in loco, a sinuosa (para não dizer suspeita) tramitação de ação de rescisão contratual. As orientações, passadas pelos Colegas mais experientes, chamaram a atenção: “não mencione, em hipótese alguma, quem você é e o que está indo fazer.

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FUNDAMAR  - FUNDAÇÃO 18 DE MARÇO A HISTÓRIA DE UM SONHO REALIZADO

06/10/2015

A FUNDAMAR - Fundação 18 de Março nasceu como projeção do departamento de assistência jurídica de Homero Costa Advogados.

As atividades da FUNDAMAR têm se desenvolvido em todos os campos previstos no seu Estatuto: educação, cultura, pesquisas, assistência social e jurídica, preservação e administração de Bibliotecas.

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BRASIL, HÁ MAIS DE 69 ANOS PROIBIU OS CASSINOS!

06/10/2015

Macau é o único território da China que autoriza o funcionamento de cassinos, sendo que em 2010 foi registrado um faturamento de 23,5 bilhões de dólares, quatro vezes mais do que o de Las Vegas, USA.

Dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil.

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“ONDE PASSA UM BOI, PASSA UMA BOIADA?”

06/10/2015

Nos próximos capítulos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas), em seguida ao “surpreendente” e longo voto do relator ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela descriminalização da posse para consumo de drogas ilícitas, o próximo a votar seria o mais novo em tempo de corte, Edson Fachin.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA V

DUE(DA) DILLIGENCE

26/08/2015

Dois advogados em conjunto, no interior de Minas Gerais, com a missão de coletar assinaturas de possuidores em um contrato de regularização fundiária. Localizada a propriedade rural, foram solicitadas as certidões de óbito dos pais do possuidor da área para conferência das informações. O herdeiro, contudo, apenas localizou a certidão “paterna”.

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SUCESSÃO EMPRESARIAL

17/08/2015

A SUCESSÃO EMPRESARIAL é uma questão que aflige a todos mundialmente. Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.

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MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM ADI E A LEI APLICÁVEL DURANTE A SUA VIGÊNCIA

17/08/2015

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade das leis no Brasil.

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O CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE COMPRA DE PERFORMANCE

17/08/2015

O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira, autorizada a operar no mercado de câmbio, concede adiantamento, parcial ou total, de recursos em moeda nacional ao exportador brasileiro, antes do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço no exterior. Tais recursos correspondem ao valor em moeda estrangeira da exportação que será efetuada, proporcionando ao exportador brasileiro apoio financeiro para a realização de suas exportações.

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OS LIMITES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AS ALTERAÇÕES NO NOVO CPC

05/08/2015

A desconsideração da personalidade jurídica é “a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio de função da pessoa jurídica, perpetrado por estes”.

 
 

COMPLIANCE E O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

29/07/2015

A noção de compliance como um padrão de governança corporativa não é novo. Desde o quebra da Bolsa de Nova York em 1929 o conceito de governança como transparência para garantir confiabilidade para as relações entre empresas e solidez é uma tônica. No cenário internacional já existiam leis anticorrupção desde 1977, sendo que a mais famosa legislação anticorrupção é o FCPA Law – Foreing Corrupt Practices Act.

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STOCK OPTION – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À LUZ DA DOUTRINA E DAS RECENTES DECISÕES DO CARF E TRF

28/06/2015

Os Planos de Opção de Compra de Ações apresentam objetivos diversos. No Brasil, o Plano permite que funcionários da empresa ofertante tenham direito de exercer a compra de ações da empresa à preço pré-fixado.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA IV

RÉU DE FRALDAS

23/06/2015

Audiência em vara de família. Ação de Investigação de Paternidade do tempo em que a prova era feita de forma indiciária, em que competia ao investigante comprovar que no período da concepção havia um relacionamento amoroso entre sua mãe e o suposto pai. A este, em sua defesa, competia negar a paternidade, dizendo inexistente o relacionamento e o concurso sexual.

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AFASTAMENTOS COM INÍCIO EM 18.06.2015 EM DIANTE, VOLTAM A TER APENAS OS PRIMEIROS 15 DIAS PAGOS PELO EMPREGADOR

22/06/2015

Em dezembro último, a Medida Provisória nº 664/2014 alterou o art. 43 da Lei 8.213/91, passando de 15 para 30 o número de dias de afastamento que ensejavam a interrupção – e não suspensão – do contrato de trabalho. Dias esses que eram custeados pelas empresas, onerando assim o empregador. Somente após o 30º dia de afastamento é que o empregado deveria ser amparado pelo INSS.

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL – UMA ALTERNATIVA VIÁVEL E DESMITIFICADA

16/06/2015

Atualmente, diante do cenário de retração da economia nacional, das dificuldades encontradas não só a nível financeiro, mas, também político, o que gera impacto direto nas atividades empresariais de muitas sociedades, em diferentes ramos de negócio, os interesses se direcionam para um recente instituto legal, denominado Recuperação Judicial.

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REVOLUÇÃO TRANQUILA

15/06/2015

A democracia brasileira é jovem, mas sua população, nem tanto assim. Uma população mais madura traz dois atributos: memória e formação intelectual. Ainda que o país não prime por seu sistema educacional formal, o brasileiro vem sendo razoavelmente instruído por mídias efetivas, como televisão e internet.

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FIM DO DINHEIRO?

15/06/2015

A moeda reflete a alma do povo. O exemplo norte-americano é perfeito. A soma do curso forçado e a confiança pública no governo, emissor da moeda, permitiu a transição do dinheiro metal para o conceito nominalista, quando, em 1971, por ato do presidente Richard Nixon, o dólar deixou de ser conversível em ouro. Desde então, aquela moeda passou a valer somente pela confiança que os cidadãos nativos e de outros países depositavam na economia dos Estados Unidos.

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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

15/06/2015

 No Diário Oficial da União de 02/06/2015 finalmente houve a publicação da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe dobre o contrato do doméstico.

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O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU

15/06/2015

A morosidade do sistema penal é uma realidade e, a partir daí, a crença popular e midiática de que o resultado do processo será inócuo ao acusado. Ocorre que, não é esta a realidade que as alterações do Código Penal “demonstraram” juntamente com interpretações jurisprudenciais. Cada vez mais, a demora tem sido inócua sim, principalmente no que diz respeito à extinção de punibilidade do acusado.

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CASEMÊNCIA DE ACORDO!

09/04/2015

O Advogado foi designado para comparecimento a uma audiência de expressivo caso no interior de São Paulo. Ao chegar ao Forum local, o Advogado já está concentrado e focado no cumprimento do trabalho (como naturalmente exige a situação).

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AS ATIVIDADES EM AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E A INEXISTÊNCIA DE CRIME NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS LICITATÓRIOS

30/03/2015

por Daniela Villani Bonaccorsi

Desde a grande divulgação midiática em torno da Ação penal 470 do STF, chamada de “mensalão”, muito se discute em torno de atividades realizadas em agências de publicidade. Também, inúmeras foram as Ações Penais interpostas em seguida.

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A SÍNDROME DE BURNOUT COMO DOENÇA DO TRABALHO

30/03/2015

por Sara Costa Benevides

Na última semana, um acidente de avião chamou atenção de todos. O avião da Germanwings, que ia de Barcelona (Espanha) a Düsseldorf (Alemanha), caiu com 150 pessoas a bordo nos Alpes franceses, em 24/03/2015. Caiu não é bem a palavra correta, nesse caso. Na verdade, foi derrubado, pelo menos é o que tudo indica, conforme as notícias veiculadas em diversos jornais nacionais e internacionais sobre as investigações prévias sobre o acidente.

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O NOVO MARCO REGULATÓRIO E O ATUAL CENÁRIO DA MINERAÇÃO

30/03/2015

por Mariana Mendonça Balga

O Projeto de Lei nº 5.807 de 19 de junho 2013 (PL nº 5807/2013), apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, propôs alterar a dinâmica normativa atualmente aplicável aos títulos minerários brasileiros.

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DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM EMPREGO DE MATERIAL E A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

30/03/2015

por Ana Carolina Silva Barbosa

Diariamente nos deparamos com alterações casuísticas da legislação tributária. As inovações, restrições, alterações são promovidas como se a edição de uma nova norma pudesse resolver os conflitos existentes. Ao contrário, este movimento faz crescer o número de questionamentos judiciais, e como o Poder Judiciário não consegue atende-los, a atividade econômica das empresas fica comprometida, assim como a segurança jurídica.

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MOTOCOLO!

06/03/2015

Em um final de tarde, uma chuva torrencial de verão em Belo Horizonte! Coisas raras em dias atuais! Um protocolo de defesa a ser realizado no fórum. O advogado, em forte tensão, convoca sua estagiária para acompanhá-lo no cumprimento da tarefa, quando depara-se com nada menos do que um trânsito absolutamente paralisado em todos os trajetos possíveis. Faltavam menos de 30 minutos para o fim do expediente forense.

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“LEI MARIA DA PENHA” E AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MULHER

10/02/2015

por Daniela Villani Bonaccorsi Vasconcellos

A lei 11.341/06, denominada “Lei Maria da Penha”, foi promulgada visando à proteção da mulher contra condutas que possam atingir sua integridade física ou psíquica e, dentre inúmeras especificidades, prevê a possibilidade de medidas cautelas definidas como protetivas.

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PORTARIA Nº 1.565 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

09/02/2015

por Orlando José de Almeida e Carolina Alice Cruz Rocha

Conforme disposto no Boletim Jurídico nº 59 de Homero Costa Advogados, seria necessária a existência de uma norma regulamentadora das hipóteses de pagamento do adicional de periculosidade para as atividades perigosas em motocicleta, o que ocorreu com a edição da Portaria nº 1.565 do MTE, que aprovou o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3214/78.

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A ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA SEGURA À SOLUÇÃO DE CONFLITOS

24/10/2014

por João Henrique Café de Souza Novais e Ricardo Victor Gazzi Salum

Em 1996, com a promulgação da Lei nº 9.307, foi instituída a arbitragem no Brasil com intuito de dirimir, de forma extrajudicial, litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vale dizer, de titularidade de pessoas capazes de contratar.

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OS CONTRATOS DE FRANQUIA E A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

24/10/2014

por Ana Carolina Silva Barbosa

Enquanto os contribuintes aguardam o Pleno do Supremo Tribunal Federal analisar o Recurso Extraordinário nº 603.136, recebido pelo Ministro Gilmar Mendes com repercussão geral, que questiona a constitucionalidade da inclusão dos contratos de franquia na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Subitem 17.08), os tribunais pátrios vêm aplicando entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado ainda na vigência do Decreto-Lei nº 406/68.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA

10/10/2014

Em uma manhã de maio/2007, um certo advogado foi produzir uma sustentação oral, numa causa em que a parte contrária (Autora) alegava ter sido furtada dentro das dependências do estacionamento de um Supermercado. Uma surpresa, a relação de objetos que teriam sido supostamente subtraídos (barras de ouro, ternos novos, aparelhos celular, TV e DVD, dentre outras “pérolas”).

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A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS

18/09/2014

por Ana Carolina Silva Barbosa

Os impostos são espécies tributárias que têm sua cobrança justificada pela verificação da capacidade contributiva e não se vinculam, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, a atividades estatais. Assim, a receita proveniente da arrecadação dos impostos serve para cobrir gastos em geral dos Entes Tributantes, e não se destina a qualquer órgão, fundo ou despesa específica.

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LEI Nº 12.997/14 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – EMPREGADOS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA PARA TRABALHAR PASSAM A TER DIREITO AO ADICIONAL.

18/09/2014

por Orlando José de Almeida e Natália Cristina Silva de Almeida

A Lei nº 12.997/14 deu nova redação ao art. 193 da CLT, ao acrescentar o § 4º. A redação atual do dispositivo passou a ser a seguinte:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

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TESTAMENTO. POR QUE FAZER?

16/09/2014

por Bernardo José Drumond Gonçalves

A oportunidade de designarmos os nossos “tesouros”, ainda que não vultosos, é uma previsão legal que deveríamos refletir e praticar.

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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – NOVA REGULAMENTAÇÃO

29/07/2014

por Ella Lorany Ferreira da Silva e Júlia Borja Lana

Nos termos do artigo 68 da CLT, o trabalho aos domingos, total ou parcial, sempre será subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

A autorização pode ser concedida de modo permanente, para atividades consideradas essenciais e, nos demais casos, de forma transitória, com discriminação do período autorizado.

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OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

03/07/2014

por Hassan Magid de Castro Souki

Os chamados “crimes contra a ordem tributária” foram tipificados pela Lei n° 8.137/90, que traz disposições acerca de condutas que buscam suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório. 

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SISCOSERV

25/06/2014

por Júlia Goulart Swerts

Em 19 de julho de 2012 foi promulgada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

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TAM, NÃO É POR CAUSA DE 30 REAIS

05/06/2014

por Stanley Martins Frasão

Não, determinantemente, não é por causa de 30 reais.

São Paulo, aeroporto de Congonhas, 28.05.2014.

Antecipei meu voo que estava marcado para a noite, efetivando-se o check-in para o Voo JJ 3220, às 13:54h.

Pouco antes do horário do embarque o Voo JJ 3220 foi cancelado, sem qualquer explicação.

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BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE O SERVIÇO DE TELEMARKETING

12/05/2014

por Alcione Rodrigues Silva

O serviço de venda por telefone existe desde muito tempo, mas foi na década de 50 que começou a tomar forma e ser utilizado no Brasil e principalmente nos Estados Unidos. Nessa época já havia outros serviços além de vendas por telefone, porém, esta era preponderante.

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DA EXTENSÃO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS DE FORMA IRREGULAR ATÉ JANEIRO DE 2014

12/05/2014

por Júlia Goulart Swerts

Em 17.01.2014 foi publicada a Lei nº 10.706/2014 que, entre outras providências, estendeu a possibilidade de regularização de edificações executadas sem prévia licença ou em desacordo com o projeto aprovado, para os imóveis construídos até 16 de janeiro 2014, verbis:

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EMENDAS AO NOVO CPC: LIMITAÇÕES À PENHORA ON-LINE

12/05/2014

por Ricardo Victor Gazzi Salum e Maria Cecília de Oliveira Reis e Alves

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei do Novo Código de Processo Civil (PL – 8.046/10) e, no último dia 11 de fevereiro, foram votadas e aprovadas na Câmara dos Deputados três emendas ao texto-base, entre as quais, a que dispõe sobre a limitação do uso do sistema BACENJUD para efeitos de penhora. A referida limitação se concretiza através das emendas aglutinativas nº7 e nº 614/2011, à sombra da qual foi proposta a primeira.

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BIOCOMBUSTÍVEIS – UMA BOA NOTÍCIA!

06/03/2014

por Stanley Martins Frasão

O Projeto de Lei 5.109 (“PL”), se aprovado, irá altera o Código Brasileiro de Aeronáutica,  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com o objetivo de estimular a utilização  de biocombustíveis, a exemplo do etanol, e reduzir os custos da aviação brasileira.

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DANO MORAL COLETIVO OU INSTITUCIONAL NO DIREITO DO TRABALHO – BREVES CONSIDERAÇÕES

28/02/2014

por Orlando José de Almeida e Izabella Rodrigues Lages

O tema denominado dano moral tem suscitado grandes indagações e estudos, como pode ser observado por intermédio de vasta doutrina e de grande acervo jurisprudencial.

Nas relações trabalhistas o assunto ganha contornos cada vez maiores, considerando os pressupostos lastreados no instituto da responsabilidade civil, que embora tenha origem no direito comum, tem aplicação no direito do trabalho, e, ainda, na constituição da república, notadamente no princípio que estabelece o respeito à dignidade da pessoa humana.

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O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

28/02/2014

por Débora Nunes de Lima Soares de Sá e Maria Cecília de Oliveira Reis e Alves

O sistema jurídico brasileiro é o que a doutrina denomina Civil Law, nesse sistema, cuja característica principal é a positivação do direito, o poder judiciário – essencialmente – tem por função interpretar a lei escrita de forma a garantir e defender os direitos individuais. Entretanto, muito se tem debatido sobre a morosidade e a ineficiência do sistema judiciário brasileiro que, nos últimos anos, apresentou uma taxa média de crescimento anual de novas demandas judiciais de 9,6%, sem contar os juizados especiais, segundo a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ.

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

28/02/2014

por Hassan Magid de Castro Souki

O crime de redução a condição análoga à de escravo está previsto no artigo 149 do

Código Penal que busca proteger o direito à liberdade do ser humano em todas as suas formas de exteriorização (locomoção e movimentos), uma vez que vincula a conduta proibida a meios de execução que limitam a atividade corpórea da vítima, impondo a realização de trabalho ou o impedimento à sua locomoção.

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A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAC EM EMPRESAS DE TELEFONIA

27/01/2014

por Simone Oliveira Rocha

O Tribunal Superior do Trabalho, em alguns julgamentos, vem entendendo que a terceirização do call center das empresas de telefonia é ilícita, mesmo havendo expressa previsão legal para tanto.

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OS SERVIÇOS DE TELEMARKETING E A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN

27/01/2014

por Ana Carolina Silva Barbosa

A evolução tecnológica tem reflexos diretos na organização das empresas. É neste contexto que vimos o crescimento das atividades e ramos de atuação explorados pelo telemarketing:

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HÁ “JUSTA CAUSA” PARA AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DISPOSTAS EM TESTAMENTO?

20/01/2014

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Pedro Augusto Soares Vilas Boas

Sabe-se que o artigo 1.848 do Código Civil restringe a validade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, dispostas em Testamento, à indicação de “justa causa”.

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A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DO EXEQUENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXEQUENDO

20/01/2014

por Ibsen Guedes da Cunha Júnior

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objeto o estudo de uma inusitada possibilidade no procedimento executivo em que determinado bem de propriedade do próprio exequente seja utilizado para saldar débito do Executado em processo de Execução.

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OS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SUAS BENEFICIES AOS EXPATRIADOS 

26/12/2013

por Ella Lorany Ferreira da Silva

Atualmente, diante do mercado exigente e competitivo, as empresas estão em uma busca crescente e continua pelo aprimoramento, aperfeiçoamento, implementação de novas técnicas e estratégias, sempre objetivando a excelencia no ramo que em atuam. 

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O ACESSO AO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL

26/12/2013

por Leonardo Isaac Yarochewsky e Daniela Villani Bonaccorsi

Atual é a discussão do acesso aos autos remetido à autoridade policial por parte do advogado. Tal assunto se faz freqüente, também, diante do volume de inquéritos policiais que hoje operam sob sigilo.

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RENDIMENTOS X IMPENHORABILIDADE

26/12/2013

por Sílvia Ferreira Persechini e Ricardo Victor Gazzi Salum

Nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

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OS 70 ANOS DE CLT E A NECESSIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

02/12/2013

por Alcione Rodrigues Silva

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – criada na década de 40, quando o mundo enfrentava a 2ª Guerra e o Brasil, o Estado Novo, sob a ditadura de Vargas, foi inspirada na Carta del Lavoro de Mussolini, em especial no que tange ao movimento sindicalista, fortemente presente no país nos dias atuais. 

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11º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL E O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS E O BARREAU DE MONTREAL, CANADÁ

02/12/2013

por David França Ribeiro de Carvalho

Entre os dias 6 e 9 de outubro de 2013, foi realizado em Belo Horizonte o 11º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, coordenado, entre outros, pelo Dr. David França Ribeiro de Carvalho, sócio do escritório Kraft Advogados Associados, associado de Homero Costa Advogados. Participou da organização o Centro de Assuntos Internacionais de Minas Gerais – CIAI com o apoio da Ordem dos Advogados de Minas Gerais e de sua Comissão de Direito Internacional.

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SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS EM OPERAÇÕES DE LEASING INTERNACIONAL

02/12/2013

por Júlia Goulart Swerts

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 540.829, interposto pelo Estado de São Paulo, que objetiva o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre operação de importação de mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil internacional (leasing internacional).

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A LEI PODE RESULTAR NA DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CÃES E GATOS?

02/12/2013

por Hassan Souki

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2833/2011, de autoria de Ricardo Trípoli, Deputado Federal pelo Estado de São Paulo e que busca criminalizar condutas praticadas contra cães e gatos. Tal proposição legislativa encontra-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados em regime de “urgência urgentíssima”.

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“OS SONHOS DE TÚLIO VIEIRA DA COSTA” 

24/10/2013

por Stanley Martins Frasão

Era uma vez um jovem advogado, Túlio Vieira da Costa, casado com Teresinha Prado Costa, de cuja união nasceram quatro filhos, que se viu com um diploma na mão e um escritório de advocacia montado, totalmente equipado, pronto para recebê-lo. O escritório nasceu em Machado, MG, em 1918, fundado por seu Pai, Homero Paulino da Costa.

Ele então sonhou...

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DANO EXISTENCIAL NO DIREITO DO TRABALHO – BREVES CONSIDERAÇÕES

24/10/2013

por Orlando José de Almeida

O dano existencial é uma espécie do dano imaterial.

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Rúbia Zanotelli de Alvarenga, em artigo publicado in http://www.lex.com.br/doutrina_24160224_O_DANO_EXISTENCIAL_E_O_DIREITO_DO_TRABALHO.aspx, realçam que nas relações de trabalho o dano existencial, “também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recompor os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.”

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JUIZ SOLIDÁRIO – JUDICIÁRIO EM DIA

21/10/2013

por Stanley Martins Frasão

A Justiça Comum Estadual de Primeira Instância de Belo Horizonte ultrapassou a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isto é, os processos sentenciados superaram os que foram distribuídos na Comarca da Capital Mineira, em setembro de 2013, atingindo 106,64%.

Isso foi alcançado a despeito da situação negativa e crescente do Acervo Processual da mesma Justiça Comum Estadual de Primeira Instância de Belo Horizonte.

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DIREITO AO ESQUECIMENTO

18/10/2013

por Debora Nunes de Lima Soares de Sá

O direito ao esquecimento, reconhecido pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), surgiu na discussão sobre a possibilidade de impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens, "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".

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CRIMES CONTRA CÃES E GATOS

16/10/2013

por Stanley Martins Frasão

Basta uma pesquisa rápida na Internet para saber que o mercado pet é muito rentável e promissor. Em 2011 foram gastos 18,2 bilhões de reais e o setor mundial movimentou 94 bilhões de dólares em 2012.

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial, com uma população de cães e gatos, ultrapassando a marca de 102 milhões de “Amigos”. Os Estados Unidos é o número 1 do ranking de pets.

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI 12850/13

04/10/2013

por Hassan Souki

Até o advento da lei 12.694/12 não havia no ordenamento jurídico brasileiro a definição legal do que pode ser entendido como “organização criminosa”, muito embora tal termo já aparecesse na legislação penal e processual penal.

Em virtude de tal lacuna, costumava-se utilizar a definição dada pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, que passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Decreto nº 5.015/04. De acordo com o artigo da 2-a da referida convenção, “grupo criminoso organizado” é aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente como o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

30/09/2013

por Pedro Augusto Soares Vilas Boas

A Lei nº 12.810/2013, promulgada em 15 de maio, inseriu no Código de Processo Civil, na seção onde estão previstos os requisitos da petição inicial dos processos judiciais, o artigo 285-B.

O dispositivo determina o dever do autor, em ações que visam à revisão de encargos de financiamento, de discriminar os valores que pretende controverter, ou seja, discutir em juízo. Os demais valores, incontroversos, devem, assim, continuar ser pagos no tempo e modo contratados.

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DO DIREITO AO CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS

27/09/2013

por Ana Carolina Silva Barbosa

As Leis nº 10.637/2002 e a nº 10.833/2003 instituíram um regime não cumulativo para cálculo do PIS e da COFINS onde cabe ao contribuinte a apuração do montante devido, seguindo as etapas: (i) apuração da base de cálculo (e exclusões previstas em lei), ou seja, de sua receita aplicando-se a respectiva alíquota (1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS); (ii) apuração dos créditos (aplicação também da alíquota); e (iii) tributação sobre a receita menos créditos apurados, chegando-se ao valor a ser recolhido de tributos.

A Emenda Constitucional nº 42/2003 consagrou no texto constitucional o regime não cumulativo para as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento, bem como na importação de bens ou serviços do exterior. 

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DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

19/09/2013

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Manoella Queiroz Duarte Freitas

Ao julgar o Recurso Especial nº 992.749[1], que tratou sobre o afastamento do direito sucessório do cônjuge supérstite (sobrevivente), no caso da separação convencional de bens, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em relatoria da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu tratamento esclarecedor ao texto de lei vigente.

No caso específico, foi interposto Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no qual havia sido reconhecido o direito hereditário ao cônjuge “sobrevivente”, apesar de ser casado sob o regime de separação de bens.

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A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS

30/08/2013

por Simone Oliveira Rocha

Nas ultimas semanas, as empresas têm acompanhado com atenção os trabalhos do Congresso e a possibilidade deste derrubar o veto aplicado pela Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 200/2012, que extingue o acréscimo de 10% sobre a multa do FGTS em caso de dispensa imotivada por iniciativa do empregador.

A votação seria realizada no último dia 20, mas em razão do acordo de procedimento firmado entre os líderes do Congresso, o veto foi retirado da pauta e somente retornará em setembro.

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ANÁLISE SOBRE A DISPENSA COLETIVA

27/08/2013 

por Ella Lorany Ferreira da Silva

Em nosso sistema jurídico, as empresas podem dispensar o trabalhador sem justa motivação. Existem algumas exceções tais como em relação aos membros das CIPAs, nos casos de estabilidades provisórias e outros.

Entretanto, o constituinte, entendendo ser o Obreiro a parte hipossuficiente da relação, assegurou a este, nos casos de dispensas imotivadas, indenizações compensatórias, dentre outros direitos – artigo 7º, I, da Constituição da República.

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ANÁLISE DA EXPRESSÃO “FLORESTA” INSERIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.065/98

14/08/2013

por Hassan Souki

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica, em seu artigo 38 (inserido dentro da seção que trata “Dos Crimes Contra a Flora”), as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, punindo tais comportamentos com pena privativa de liberdade de detenção, de forma alternada ou cumulada com pena de multa.

A análise do tipo penal em comento revela que este possui, como elemento normativo, a palavra “floresta”, sendo tal, ainda, o objeto material do crime em questão.

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ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

14/08/2013

por Moema Campos de Oliveira Zocrato

Os serviços notoriais e de registros públicos são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e têm como finalidade a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Por este motivo, os oficiais devem ser rigorosos em relação à forma no exercício de sua atividade.

Para garantir tal rigor, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece em seu art. 28 que os oficiais são civil e criminalmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou por prepostos ou substitutos que indicarem, causarem aos interessados no registro, por culpa ou dolo.

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PROJETOS DE LEI Nº 4579/09 E Nº 4598/12 – REPERCUSSÕES DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO

06/06/2013

por Orlando José de Almeida e Alcione Rodrigues Silva

Encontra-se em tramitação, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.579/09, de autoria do Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que pretende alterar a Lei nº 11.788/08, com o objetivo de ampliar o prazo do contrato de estágio em relação ao mesmo concedente de 02 (dois) para 03 (três) anos.

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A RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

06/06/2013

por Júlia Goulart Swerts

As contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal são tributos cujo produto da sua arrecadação está vinculado a uma destinação específica, quer seja o custeio da seguridade social, a intervenção no domínio econômico, ou o interesse das categorias econômicas e profissionais.

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A TEORIA DA “'PERDA DE UMA CHANCE”

06/06/2013

por Ricardo Victor Gazzi Salum e Moema Campos de Oliveira Zocrato

A teoria da perda de uma chance (“perte d’une chance”) teve origem na França, em um caso no qual se discutia a responsabilidade civil de um médico que teria se equivocado ao diagnosticar a paciente, “impedindo-a” de gozar de suas reais chances de cura.

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