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Amplitude de leniência ainda gera dúvidas

Terça-feira 10 de Maio de 2016.

Especialistas afirmam que sem segurança jurídica nos termos de cooperação com as autoridades mais empresas podem acabar sendo proibidas de firmar contratos com a administração pública

São Paulo - Apesar de algumas empresas envolvidas na Operação Lava Jato estarem cooperando com as autoridades, especialistas dizem que a fragilidade jurídica dos acordos de leniência pode fazer com que empreiteiras acabem sendo proibidas de contratar com o setor público.

O primeiro alvo da declaração de inidoneidade no âmbito das investigações da Lava Jato foi a Mendes Júnior, especializada em obras de infraestrutura e óleo e gás. A empresa foi alvo de um processo administrativo da Controladoria Geral da União (CGU) que tomou como base informações da Justiça Federal. A punição foi anunciada no final do mês passado.

Mesmo que a punição possa parecer comum, o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, conta que na verdade a declaração de inidoneidade é muito rara e grave. "É uma espécie de morte civil. Normalmente as autoridades procuram aplicar sanções menos graves, como multa ou suspensão temporária de participação em licitações", diz.

Mas nesse momento, com os fatos chegando ao conhecimento público e ampla oferta de provas por conta da operação Lava Jato, ele acredita que em breve mais empresas podem ser declaradas inidôneas. "O que evitaria isso, seriam os acordos de leniência. Mas não há segurança jurídica para assinar esses acordos", diz ele.

O professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e advogado, Gustavo Justino de Oliveira, também avalia que a proibição de contratar com a administração pública pode ser aplicada a mais empresas.

"Claro que um acordo de leniência neutralizaria as punições mais graves, como a declaração de inidoneidade. Mas para empresas que não venham a fechar acordo, essa sanção pode ser aplicada sim."

Oliveira é assertivo ao dizer que atualmente não existe segurança jurídica para fechar os acordos de leniência, termo em que a empresa admite a culpa, coopera com as autoridades e consegue reduzir punições. Desde a sanção da Lei Anticorrupção (12.846/2013) e sua posterior regulamentação, em março de 2015, ele aponta que a leniência possuía lacunas. Até então, contudo, Oliveira indica que essas questões poderiam ser contornadas.

No entanto, com a edição da Medida Provisória 703, de dezembro de 2015, a fragilidade jurídica aumentou muito. Segundo ele, em vez de ficarem concentradas num único órgão, as competências foram pulverizadas. "O que existia antes não era tão ruim quanto esse cenário após MP 703. Os riscos dos próprios órgãos concorrentes impugnarem os acordos de leniência são muito altos", aponta o professor.

Na visão de Sundfeld, o Poder Executivo tinha a intenção de, por meio da medida, passar a fechar sozinho os acordos de leniência, isolando o Ministério Público. Mas a medida não repercutiu bem e a MP 703 virou alvo inclusive ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 25, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer no sentido de suspender imediatamente a eficácia da medida, sob pena de "subverter" a lógica dos acordos de leniência.

Sobre as declarações de inidoneidade, Sundfeld ainda destaca que antes da Mendes Júnior a última empresa de relevância a ser alvo da punição foi a construtora Delta, em junho de 2012. "Era uma empresa frágil. Mas agora estamos vendo empresas realmente grandes, com capital, sob a mesma ameaça", afirma ele.

Roberto Dumke

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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