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Advogados reclamam de demora em pedidos

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Um dos objetivos dos julgamentos em repetitivo pela segunda instância é acelerar o andamento dos processos. E, justamente por isso, advogados têm criticado o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - que abrange São Paulo e Estado de Mato Grosso do Sul. A Justiça Federal paulista estaria demorando para apenas analisar os pedidos de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Há um caso, por exemplo, em que o pedido foi feito ao tribunal há quase nove meses. Nesse meio tempo, o julgamento de admissibilidade - que determinaria se a decisão, quando analisado o mérito, seria aplicada aos demais casos - foi adiado e um dos processos apensados seguiu o seu curso normal e acabou sendo decidido de forma isolada.

O tema tratado na solicitação envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A tributação das empresas sujeitas ao regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho de 2015. As alíquotas - que estavam zeradas desde 2004 - foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Desde então, inúmeros processos foram ajuizados.

Os pedidos de aplicação do IRDR à matéria foram feitos por um escritório de advocacia, um grupo de cosméticos e uma companhia de monitoramento de cargas e veículos (o novo CPC, que instituiu o mecanismo na segunda instância, permite que as partes ou os juízes façam o pedido). Os três casos foram apensados para a análise de admissibilidade.

Essa análise estava inicialmente prevista para setembro do ano passado e foi adiada pelo tribunal para o próximo 7 de fevereiro. Ocorre que nesse meio tempo, um dos processos apensados acabou sendo julgado. O caso envolve o grupo de cosméticos e teve decisão contrária ao contribuinte.

Há questionamentos no meio jurídico se esse julgamento poderia ter sido realizado mesmo o caso estando apensado. Também existem dúvidas sobre o que aconteceria se a matéria fosse admitida como IRDR e a decisão constasse como divergente do caso isolado.

"O correto seria o tribunal ter imediatamente decidido sobre a admissibilidade do incidente. Essa decisão tem de ser rápida justamente para evitar a situação que acabou ocorrendo nesse caso", pondera o advogado Michel Schifino Salomão, especialista em processo civil.

No CPC não constam informações sobre prazos que deveriam ser cumpridos para a admissibilidade dos temas ao julgamento em repetitivo. O artigo 980 trata unicamente das decisões de mérito. Segundo o dispositivo, deveriam ser realizadas no prazo de um ano.

Representante da empresa de cosméticos no processo, o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, diz que o julgamento já realizado gera um ambiente de "total insegurança". "O que o tribunal fez é algo atípico. Não conseguimos entender qual foi a intenção", afirma. Ele acrescenta que o parágrafo único do artigo 978 do novo CPC prevê que o mesmo órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgue também o recurso ou o processo de competência originária.

No caso da empresa de cosméticos, a decisão foi proferida pela 4ª Turma. Enquanto que os julgamentos com efeito repetitivo ficam a cargo da 2ª Seção. "O que quer dizer, portanto, que esse caso não poderia ter sido julgado como foi, pela turma", diz Annunziata.

Já o relator do caso, desembargador Marcelo Saraiva, interpretou o dispositivo de maneira diferente. Em seu voto, ele afirma que o pedido de retirada de pauta, em função de o caso estar apensado ao julgamento do IRDR, deveria ser negado porque o artigo 978 do novo CPC "prevê o julgamento do recurso de onde se originou o incidente e não dos demais recursos afetos à questão de direito com repetição em múltiplos processos".

Para o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, o julgamento isolado do caso envolvendo a empresas de cosméticos pode ter sido um "equívoco" do tribunal. "Até pela novidade processual que é o IRDR", pondera. O advogado diz que há inclusive decisões diferentes sobre essa questão no próprio TRF.

Barbosa representa a companhia de monitoramento de cargas e veículos em um outro processo também apensado ao julgamento de IRDR. O advogado conta que o caso foi pautado, de forma isolada, mas - diferente do que ocorreu com o grupo de cosméticos - acabou sendo adiado justamente por haver uma análise de repetitivo pendente.

Procurado pelo Valor, o tribunal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a suspensão dos processos depende da admissibilidade do IRDR e não simplesmente da interposição do pedido. Dessa forma, não há nada que impeça os desembargadores de julgarem o caso de forma isolada - apesar de haver magistrados que prefiram esperar pela análise do IRDR.

Na hipótese de julgamento antes da análise de admissibilidade, segundo informações da assessoria, o recurso interposto pela parte que perdeu (no caso concreto o grupo de cosméticos) ficaria represado na vice-presidência do tribunal até o julgamento do IRDR. Em caso de decisão divergente, o processo seria devolvido ao gabinete para um juízo de retratação. Ou seja, a decisão seria modificada para adequação ao julgamento em repetitivo.

Já na hipótese de o IRDR não ser admitido ou julgado de forma semelhante à decisão de turma, a vice-presidência liberaria o recurso para os tribunais superiores.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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