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Advogados orientam não esperar prorrogação de anistia

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Eduardo Campos | De Brasília

A renovada possibilidade de alteração na lei de regularização de ativos de brasileiros no exterior causa ansiedade nos possíveis declarantes e aumenta a carga de trabalho para os escritórios de advocacia. Mas a recomendação recorrente é não deixar de declarar, mesmo com a possibilidade de o governo editar outro programa neste ou nos próximos anos.

Segundo o sócio da área tributária da Miguel Neto Advogados, José Maurício Abreu, a expectativa é grande e, quanto mais bem feito o projeto, mais pessoas poderão aderir. "Que venha uma mudança legislativa, mas que defina questões além da ampliação de prazo."

A orientação de alguns escritórios a seus clientes é tentar deixar a papelada necessária pronta, mas só fazer a adesão mais perto do prazo final em função dessa expectativa de mudança. No entanto, pondera Abreu, "não é só apertar um botão" para enviar a declaração à Receita Federal.

O programa não permite entrar com os dados e salvá-los antes do envio, como acontece com a declaração de ajuste do Imposto de Renda. Fora isso, Abreu lembra que os bancos têm exigido o protocolo da declaração para entregar dados das contas que têm de ser obtidos pelo sistema "swift", de mensageria financeira internacional. E quem for usar os bens não declarados para fazer o pagamento de imposto e multa não pode esperar até 31 de outubro, pois tem de estar com tudo pronto para poder fechar a operação cambial. "O problema é de ordem prática", diz.

Segundo reportagem do Valor, as minutas de novos projetos em discussão caminham para o entendimento da declaração como "filme", contando a evolução patrimonial de dezembro de 2010 a dezembro de 2014, e não como uma "foto" do fim de 2014. Também está na pauta a ampliação de prazo de 31 de outubro para 31 de dezembro.

Para o advogado tributarista da L.O. Baptista-SVMFA João Victor Guedes Santos, a definição de "filme" cria uma situação "surreal" para aqueles que já aderiram considerando a ideia da "foto".

Apesar de considerar que, do ponto de vista conservador, o "filme" é mais adequado, o advogado afirma que isso não é viável do ponto de vista prático.

As falhas no texto atual vão resultar em adesão abaixo do esperado pelo governo, que acabará editando nova lei, opina um especialista que acompanhou processos de regularização em outros países e prefere não ser identificado nesta reportagem. "Tenho certeza de que teremos mais programas", afirma.

Para o sócio da Chediak Advogados José Andrés Lopes da Costa, a chance de novos programas é possível, mas não dá para o contribuinte contar com isso. "O governo está jogando com o medo das pessoas, dizendo que tem acordos de troca de informações com outros Fiscos. Se não declarar, você pode ser pego ali na frente", diz.

Para Costa qualquer mudança no programa parece difícil em função do cronograma apertado para aprovar um novo projeto de lei. O que pode acontecer é alguma mudança via Instrução Normativa ou ato da Receita.

A diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ana Claudia Akie Utumi, diz que a incerteza em relação à legislação deixa uma preocupação grande, ainda mais por envolver matéria criminal.

Segundo a especialista, a chance de alteração parece baixa, mas o que ela tem percebido é que várias famílias querem resolver isso o quanto antes.

Para Ana Claudia, esperar demais para fazer a adesão pode resultar em custo financeiro maior pois, conforme o real se aprecia, são necessários mais dólares para pagar o imposto e multa.

Sobre a chance de um novo programa, a orientação da ABDF é não esperar. Ana Claudia aponta que independentemente da fiscalização e da troca de informações entre os Fiscos, há um movimento de transparência fiscal internacional e os bancos também não querem ter no seu portfólio clientes que são considerados sonegadores em seus países.

"Antes de problema com a Receita vai ter gente que não vai ter para onde mandar dinheiro. Vai ter a conta encerrada pelo próprio banco", diz, citando exemplo de um cliente que teve conta cancelada e que acabou mandando recursos para um país árabe, de onde agora não consegue retirar os recursos.

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Fonte: Valor Econômico

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