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Abengoa tenta no Judiciário solução para concessões

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Por Camila Maia | De São Paulo

Uma solução no Legislativo para a situação da Abengoa foi descartada com o veto - já previsto - à Medida Provisória (MP) 735, mas a companhia ainda tenta uma alternativa no Judiciário para acelerar a relicitação dos ativos em construção. O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira a MP 735, convertida na Lei 13.360, com 17 vetos em relação ao texto original aprovado no Congresso.

Um dos vetos foi referente à emenda que determinava que as concessões de transmissão contratadas até o fim de 2015 poderiam ter o controle societário licitado, mantendo-se o contrato da sociedade de propósito específico (SPE). Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderia alterar as condições das concessões, como prazo e receita.

Na prática, a emenda iria permitir que os contratos da Abengoa com fornecedores e credores fossem mantidos. O que iria a leilão seria apenas o controle societário das SPEs, com um novo cronograma e taxas de retorno mais atrativas que as dos contratos atuais.

O veto havia sido recomendado pela Aneel, que considerava que a medida iria beneficiar o concessionário, que descumpriu as obrigações, ao mesmo tempo em que prejudica os consumidores, com aumento da receita.

A Abinee, associação que representa fabricantes de materiais elétricos, tinha lutado pela inclusão do texto na MP, e criticou o veto, alegando que pode colocar a indústria elétrica do Brasil em risco.

Paralelamente, os advogados responsáveis pela reestruturação da Abengoa na recuperação judicial entraram com uma petição pedindo praticamente o mesmo proposto pela emenda vetada: que os ativos da empresa sejam licitados com um novo cronograma e receitas mais elevadas.

A diferença é que eles querem fazer isso dentro da recuperação judicial. Os advogados pediram à Justiça que requeira a suspensão dos processos de caducidade das nove linhas de transmissão em construção da Abengoa.

Além disso, também pediram que o regulador e o Ministério de Minas e Energia (MME) determine uma nova Receita Anual Permitida (RAP) para os projetos, assim como novos prazos. A ideia é fazer um leilão nos moldes dos feitos pela Aneel, mas dentro da recuperação judicial.

O pleito ainda não foi apreciado, mas teve o aval da K2 Consultoria Econômica, administradora judicial da companhia.

Em documento ajuizado na semana passada, os administradores judiciais da companhia destacaram a importância da venda dos ativos em construção, para contemplação dos credores. "A medida será a única que atenderá, principalmente, aos credores, não afetando, na mão inversa, de forma alguma, os elevados interesses públicos envolvidos", disse a K2.

Pela proposta dos advogados, a Aneel elevaria a RAP dos ativos, mas levando em consideração o estágio mais ou menos evoluído de cada concessão, o que inclui, por exemplo, as licenças ambientais obtidas para todos os projetos.

Dessa forma, os preços não seriam tão elevados como seriam no caso de uma relicitação depois da caducidade dos ativos.

Segundo o administrador judicial, a manutenção das receitas nos patamares atuais iria "obstaculizar o melhor caminho para a recuperação judicial", sem trazer benefícios nem para o regulador ou para o consumidor.

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Fonte: Valor Econômico

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