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TRF confirma execução fiscal

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

A Justiça decidiu, por unanimidade, negar o pedido de uma indústria de alimentos de afastar a cobrança de multa, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por infração metrológica.

"O auto de infração foi originalmente lavrado contra outra empresa e redirecionado à indústria por suposta responsabilidade solidária entre as empresas", destaca nota do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro.

Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra uma empresa, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora, mas que após o julgamento dos embargos (julgados improcedentes), não foi mais localizada. A autarquia, então, conseguiu o redirecionamento da execução para a alimentícia, utilizando o fundamento da solidariedade (art. 124, I, do Código Tributário Nacional - CTN), com base na existência de um grupo econômico. Posteriormente, esse fundamento foi alterado de ofício pelo juízo, o qual entendeu que, na verdade, ocorrera uma sucessão empresarial/Agências

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Fonte: Valor Econômico

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