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TRF atende apelação do IPEM/SP

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo deu provimento a apelação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP) e reconheceu a exigibilidade da aplicação de multa a uma empresa responsável pelo transporte de produtos perigosos, por irregularidades em um de seus veículos.

De acordo com a decisão, a correção das falhas no prazo estipulado na notificação não impede a imposição da penalidade. A empresa regularizou a situação, comparecendo à reinspeção dentro do prazo determinado, e, mesmo assim, foi autuada para o pagamento de multa.

A transportadora ingressou com a ação questionando a multa, mesmo após a regularização dos problemas em veículo de sua propriedade, dentro do prazo de dez dias estipulado em notificação pela autarquia./Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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