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STJ: Citação é marco inicial

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo mora de desacerto contratual por diferentes interpretações, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios.

A decisão se deu ao julgar recurso em ação de prestação de contas movida por clientes contra seus advogados, que teriam retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o abuso no exercício da advocacia e condenou os advogados ao pagamento da diferença dos valores indevidamente retidos. Estabeleceu o marco inicial dos juros moratórios na data em que houve o abuso de mandato e afastou a incidência da taxa Selic.

A questão submetida era saber se a mora deveria ser reconhecida a partir da citação ou da data em que houve o abuso.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o termo inicial dos juros moratórios não é determinado pela modalidade de dano a ser reparado, mas a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços 


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