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Projeto na Câmara

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Ao contrário do PL 1202/07, que tramita na Câmara e ainda precisa de aval dos deputados em plenário e depois do Senado antes da sanção presidencial, o decreto sugerido pela CGU entra em vigor no prazo de 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A relatora do projeto Cristiane Brasil (PTB-RJ) comemorou a transferência do debate sobre a regulamentação do lobby para o gabinete presidencial. Procurada pelo JOTA, a parlamentar classificou o decreto da CGU como uma regulamentação complementar que abre espaço para a discussão e votação do parecer sobre a legitimação da atividade de lobby pelo plenário.

“O decreto não conflita em nada com o meu parecer, ao contrário vejo como coisas complementares. Acredito que ajude na negociação para votação. A prioridade agora da Câmara é a agenda das reformas, mas acho que acabando essa pauta extensa das MPs (medidas provisórias) podemos organizar melhor com o presidente Rodrigo Maia uma data para o projeto entrar na pauta”, disse.

Alguns dos termos previstos na minuta da CGU podem ser incluídos no corpo do PL 1202/07 durante a votação de plenário. Da mesma forma, a deputada estuda também incluir alguns dispositivos para uma complementação de voto que envolva a regulamentação do lobby digital no corpo da futura lei. “Fui procurada por representantes interessados em incluir essa regulamentação. A depender das sugestões formais que eles me apresentarem, isso também pode entrar no texto”.

A votação do plenário da Câmara é apenas mais um passo do projeto rumo à sanção presidencial. Antes da assinatura do presidente Temer é preciso aprovação pelos deputados e análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – e das comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência e Tecnologia, esta última se o lobby digital for mesmo incluído pela Câmara – e pelo plenário do Senado.

Raquel Alves - Brasília

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Fonte: JOTA

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