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Imposto sobre serviços jurídicos no exterior freia ações na OMC

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

Por Assis Moreira | De Genebra

A pesada carga de impostos na remessa de pagamentos de advogados contratados no exterior já inviabiliza a abertura de mais denúncias do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra barreiras que exportadores sofrem no mercado internacional.

A constatação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), estimando que o número de disputas do Brasil deveria ser dobrado diante de barreiras crescentes em um cenário global de demanda fraca e concorrência mais acirrada.

No entanto, os setores afetados pensam duas vezes antes de pedir para o Itamaraty agir, porque somente impostos federais e municipais sobre a importação de serviços jurídicos elevam em 41% o custo com advogados estrangeiros.

"A fatura cresce tanto com os impostos que causa problema na defesa do interesse nacional", diz Diego Bonomo, gerente-executivo de comércio exterior da CNI, mencionando Imposto de Renda, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), PIS/Pasep Importação, Cofins Importação, Imposto sobe Operações Financeiras (IOF) e Cide.

Atualmente, o Brasil se defende na OMC de queixa da União Europeia (UE) e do Japão contra incentivos fiscais. O país é o reclamante em quatro casos: contra Indonésia (barreiras às carnes de frango e bovina), Tailândia (problemas com o açúcar) e EUA (sobretaxa contra o aço). Além disso, participa de 20 disputas envolvendo outros países, como terceira parte com interesse em jogo.

Enquanto a capacidade de atacar barreiras de mais países é afetada também por tributos internos, a pressão externa tende a crescer contra produtos brasileiros diante da retórica anticomércio nos EUA e em outros países desenvolvidos.

Para a CNI, o impacto do câmbio sobre o valor dos serviços dos advogados estrangeiros, somado à carga tributária, inviabiliza a contratação de especialistas jurídicos no exterior, considerados essenciais diante de contenciosos cada vez mais sofisticados e tecnicamente complexos.

De acordo com a entidade, a impossibilidade de exportadores brasileiros contarem com conhecimentos e experiência de advogados tarimbados que atuam junto ao sistema de solução de controvérsias resulta em prejuízo da defesa dos interesses brasileiros. Possíveis opções de argumentação para derrubar barreiras deixam de ser exploradas, reclama a CNI.

Alguns escritórios estrangeiros têm escala, porque participam de muito mais contenciosos e já têm forte experiência acumulada, o que ajuda num caso brasileiro. Quando o caso é atacar a legislação americana, por exemplo, a participação de um escritório americano agrega valor.

Em alguns contenciosos, como naquele em que a política industrial do Brasil é o alvo, a participação de três escritórios brasileiros, pagos por diferentes setores da indústria, é essencial, porque eles conhecem melhor do que ninguém a legislação nacional em jogo.

Normalmente um contencioso custa por volta de US$ 2 milhões, entre as consultas com o país alvejado, painel (comitê de especialistas) e orgão de apelação e implementação do que a OMC decidir. Mas pode rapidamente chegar a US$ 4 milhões, se o país acusado não implementar corretamente as decisões da OMC e o caso tiver de voltar aos juízes.

A disputa do Brasil contra os EUA sobre subsídios ao algodão americano começou com um orçamento de US$ 400 mil por parte do governo. Terminou custando US$ 4 milhões, com a participação do setor privado.

O governo tem uma rubrica no Orçamento para contratar advogados no exterior para as disputas comerciais. A rubrica está vazia. Assim, o setor da economia que quer reclamar precisa ajudar pagando advogados. Outra opção seria o Brasil contar só com seu quadro de especialistas do Itamaraty, reconhecido como excelente, mas o número de casos exigiria o triplo de técnicos.

De fato, o aumento das disputas não pode vir somente com contratação de mais advogados. É necessária a também estruturação maior da área de contenciosos do Itamaraty, que faz a coordenação de todos casos.

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Fonte: Valor Econômico

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