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Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Erro médico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames. A decisão, unânime, segue precedente da 2ª Seção (REsp 908.359), que afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que atuam na instituição sem vínculo trabalhista ou de subordinação. A decisão da 3ª Turma foi tomada ao julgar recurso (REsp 1635560) envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São Paulo. A paciente alega que a inibição do parto ocasionou a morte do feto. O juízo de primeiro grau condenou a médica a pagar R$ 144 mil a título de dano moral, mas afastou a condenação do hospital. Ao julgar apelação, porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o hospital ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A médica fez um acordo com a paciente para pagar a indenização. O hospital, no entanto, recorreu ao STJ.

Greve em embaixada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada em dezembro de 2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que extinguiu o processo por ausência de comum acordo e impossibilidade jurídica da pretensão econômica contra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC. O dissídio coletivo de greve foi ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (Sindnações) contra a embaixada, apresentando vários pedidos: declaração de não abusividade da greve e deferimento das cláusulas reivindicadas pela categoria - correção salarial pelo IPCA, auxílio-alimentação de R$ 500 e auxílio-transporte. Ao analisar o caso (RO-472-12.2014. 5.10.0000), a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, declarou a não abusividade da paralisação. Porém, manteve o entendimento pela extinção do processo. Entendeu que qualquer concessão de direitos, além dos previstos nas leis locais, só pode decorrer de ato praticado no exercício da soberania do Estado estrangeiro.

Fiscalização do BC

Como não exerce coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros nem a custódia de valores de terceiros, a Serasa não se enquadra no critério de instituição financeira, não devendo, portanto, ser fiscalizada pelo Banco Central (BC). O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso (REsp 1178768) do Ministério Público Federal (MPF) contra as duas instituições. Para os ministros, cabe ao BC o controle do crédito e a fiscalização de instituições financeiras, mas "não é de sua atribuição a fiscalização das atividades da Serasa, entidade que não se qualifica como instituição financeira". No recurso, o MPF defendeu a condenação da Serasa pela inclusão, no seu cadastro, de consumidores cujos débitos estejam ainda em discussão judicial. Pediu também a condenação do BC ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da falta de fiscalização da Serasa. Em seu voto, porém, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, afastou a tese do MPF de que o BC deveria ser responsável por essa fiscalização.

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Fonte: Valor Econômico

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