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Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da 3ª Turma ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida. O juízo de primeiro grau entendeu que houve a perda do direito à indenização em razão de o acidente ter ocorrido pelo uso de álcool por parte da segurada, e considerou legítima a cláusula contratual do seguro nesse sentido. O entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que condenou a seguradora a pagar indenização de R$ 9.178,80. O entendimento foi mantido no STJ (REsp 1665701). O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, observou que, no contrato de seguro de automóvel, é lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para acidente de trânsito decorrente da embriaguez. Por outro lado, acrescentou, no contrato de seguro de vida, cuja cobertura é naturalmente ampla, é vedada a exclusão de cobertura de acidentes decorrentes de atos do segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, conforme carta circular editada em 2007 pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Cuiabá ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho. A decisão é da 1ª Turma (RR-11184-65.2014. 5.03.0094). Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais havia absolvido a empresa do pagamento do adicional, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do caso no TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que deferiu o adicional. Para ele, a insalubridade está devidamente caracterizada no caso, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde. Ele afirmou que de acordo com a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é possível afirmar que os efeitos da vibração apenas não causam danos à saúde do trabalhador "se os índices apurados estiverem compreendidos na "categoria A" a que se refere a norma ISO 2631, traduzindo efeitos que ainda não foram objetivamente documentados", o que não seria o caso.

Concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto. A conclusão do TST (RR-1561-43.2012.5.04.0021) atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a fundação, após denúncia de candidata ao cargo de agente socioeducador no concurso de 2012. Segundo o MPT, a fundação exigiu os testes apenas com base no edital, em desacordo com a Constituição Federal, que condiciona a investidura em emprego público à aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade da função, na forma prevista em lei.

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Fonte: Valor Econômico

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