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CGU propõe regras para lobby

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Paralisado por causa da agenda prioritária do governo de aprovação das reformas, o debate em torno da regulamentação do lobby ganha novo fôlego com a decisão do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) de propor ao presidente Michel Temer a definição de regras claras para o setor público federal. O ministro Torquato Jardim enviou a minuta do decreto de regulamentação do lobby para o Planalto e cabe agora ao presidente decidir se faz ajustes no texto ou se envia o documento para publicação.

A minuta da CGU classifica a “representação para defesa de interesses e direitos” como uma função “acessória e subsidiária” à formulação de políticas públicas e à orientação de institucionais, normativas e administrativas da Administração Pública Federal. Sob esta ótica, o decreto define o que pode ser classificado como ação de representação de interesse bem como detalha o que é permitido a agente público e o que é classificado como conflito de interesse.

A primeira regra a obedecer é a proibição para todo agente público “ainda que em licença de qualquer natureza” atuar como lobista perante qualquer órgão da Administração Federal. Aqueles que tiverem competência para receber os lobistas deverão publicar em suas agendas “todas as audiências de que participem”.

E mais, não apenas as reuniões com lobistas devem ser públicas, mas o decreto determina que é obrigatória a divulgação nas páginas oficiais toda e qualquer agenda  – com assunto a ser tratado, horário, local e participantes das reuniões – de agentes públicos que detenham poder de decisão relativos a processos de regulação, fiscalização e controle do órgão ou entidade pública; que sejam responsáveis por processos de licitações, compras alienações, concessões, permissões, locações e autorizações; e que gerenciem ou fiscalizem contratos e convênios.

Não há, como na proposta em discussão na Câmara, um dispositivo que obrigue os lobistas a se “credenciarem” perante os órgãos e entidades públicas. O acesso às autoridades é assegurado desde que os pedidos de audiência sejam formalmente apresentados “preferencialmente por meio eletrônico” com a identificação do requerente; o assunto a ser abordado e as pessoas que devem acompanha-lo na audiência. Os órgãos e entidades públicas deverão indicar em suas páginas na internet os canais institucionais para formalização dos pedidos de audiência.

O decreto determina ainda que “as audiências terão sempre caráter oficial ainda que realizadas fora do local de trabalho”. O agente pode público pode negar a demanda, sempre que considerar que já falta de “pertinência temática” entre as atividades do órgão ou entidade pública; ou “na ausência de delimitação clara” do assunto a ser tratado. Quando o agente público entender que há conflito de interesses – previsto na Lei 12.913/13 – terá que indicar outro representante da Administração Federal para ouvir o que o representante de interesses e direitos tem a dizer.

O decreto reserva dispositivos específicos para proibir os agentes públicos de receberem de forma direta ou indireta qualquer “presente” de quem tenha interesse ligado a futuras decisões. A proibição vale também para servidores públicos licenciados. Não sedo possível a devolução imediata do presente, é obrigatório seu envio à administração de patrimônio do órgão ou entidade pública para o qual trabalha.

As autoridades ficam liberadas a receber “presentes” de “valor módico” distribuídos a título de cortesia, propaganda e aqueles ofertados em caráter protocolar por autoridades estrangeiras quando no exercício de suas funções.

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Fonte: JOTA

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