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Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Honorários periciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos, de Manaus (AM). A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), seguiu a jurisprudência do TST e a reforma trabalhista - Lei 13.467, de 2017. A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 quilos. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus aceitou o pedido e arbitrou o valor de R$ 2,5 mil a ser custeado pela empresa. Contra essa decisão, a Arosuco impetrou mandado de segurança sustentando que o ônus da prova deveria recair sobre o empregado que alegou a ocorrência de lesão. Afirmou ainda que os honorários periciais são suportados pela parte perdedora. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Amazonas, no entanto, entendeu não haver ilegalidade na exigência. No exame do recurso da Arosuco (RO-518-66.2017.5.11. 0000), o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou que o TST já consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigência de depósito prévio (Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2). E lembrou que a reforma trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese.

Falhas em construção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição em ação por falhas em construção O processo foi ajuizado 23 anos após a entrega da obra. A decisão é da 3ª Turma, que deu provimento ao recurso de uma incorporadora imobiliária para declarar prescrita a pretensão indenizatória de um condomínio entregue em 1987. A ação foi proposta apenas em 2010, fora do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 para os casos de vício oculto. O relator do caso (REsp 1711581), ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, excepcionalmente, o tribunal aplica a teoria da actio nata em seu viés subjetivo para considerar como marco temporal do início da prescrição o momento do conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Por ser excepcional, acrescentou, a aplicação da teoria exige a produção de provas, o que não ocorreu no processo. "No caso dos autos, o conhecimento do alegado vício construtivo ou da possibilidade de sua existência se tornou factível, conforme se extrai do acórdão recorrido, ao menos desde dezembro de 1987, quando já se notava a existência de problemas de infiltração de água", destacou.

Justa causa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros (E-ED-RR-3164-91.2011.5. 12.0045), a suspensão contratual durante o auxílio previdenciário não impede os efeitos imediatos da rescisão por falta grave cometida antes ou durante o afastamento. O motivo da dispensa foi a violação de regra interna da instituição. Paralelamente ao emprego, ele exercia a advocacia e, segundo o banco, estaria atuando em ações cíveis contra o empregador, o que caracterizaria quebra de confiança. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou improcedente o pedido do empregado de reversão da justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina modificou a decisão.

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Fonte: Valor Econômico

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