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Justiça determina uso total do Fistel para fiscalização

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Liminar da juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara do Distrito Federal, determinou a aplicação integral dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) na finalidade para o qual foi criado, ou seja, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, por meio de repasses à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão ainda pode ser questionada em outras instâncias.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade aponta que os valores arrecadados para o fundo vêm sendo, historicamente, contingenciados pelo e destinados à formação de superávit primário. A OAB também pedia a suspensão da cobrança das Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, usadas para custear o Fistel, até que os recursos acumulados sejam integralmente aplicados no fundo. Esse pedido foi negado.

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Fonte: Valor Econômico

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