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Boletim Jurídico n.º 88 - Março X




 BOLETIM JURÍDICO N.º 88 Abril/2018
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NOTÍCIAS

 

 
É COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR MEIO VIRTUAL QUE DIFUNDAM CONTEÚDO DE ÓDIO CONTRA MULHERES

por Mariana Cardoso Magalhães

Em 03 de abril de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.642/2018, que alterando o artigo 1º da Lei nº 10.446/2002, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.Leia Mais
 

O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELA LEI MARIA DA PENHA É CRIME

por Mariana Cardoso Magalhães

No dia 04 de abril de 2018 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.641/2018 que alterou a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – para tipificar o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência que podem ser aplicados em favor da mulher que sofre a violência doméstica.Leia Mais

 
DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

por Gustavo Pires Maia da Silva

De acordo com o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.Leia Mais
 
 
REFORMA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
 
por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio
 
Com a edição da Lei nº 13.467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição.Leia Mais
 
 
NOVIDADE TRAZIDA PELO CPC/2015 NA COBRANÇA DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS: AGILIDADE E EFICÁCIA NA EXECUÇÃO
 
por Isabella Fonseca Alves
 
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) inovou ao consignar em seu artigo 784, inciso X, que o débito condominial é titulo executivo extrajudicial. Mas o que isso significa em termos práticos?Leia Mais
 
 
CAUSO: QUE TIRO FOI ESSE?
 
Dois advogados em diligência ao Tribunal, despacharam com sucesso um caso de extrema relevância e complexidade.Leia Mais
 
 
Normalmente as oportunidades estão disfarçadas de trabalho duro, é por isso que a maioria das pessoas não as reconhecem”. Ann Landers 


                                              
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