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Boletim Jurídico n.º 87 - Março X




 BOLETIM JURÍDICO N.º 87 Março/2018
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NOTÍCIAS

 

 
“T.D.A”: E AGORA, QUEM PODERÁ NOS DEFENDER?

por Bernardo José Drumond Gonçalves

De acordo com o artigo 1.783-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146 de 2015, vulgo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a resposta à questão será: quem Você, portador de alguma deficiência, vier a escolher.Leia Mais
 

O PAPEL DA ONU E DO BRASIL NA TENTATIVA DE COMBATE À CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL

por Mariana Cardoso Magalhães

Apesar de ser um grande tópico em discussão na política brasileira, a corrupção não é um fenômeno isolado do Brasil.Leia Mais

 
CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA A PENA DO ESTUPRO COLETIVO E CRIA Os DELITOS DE DIVULGAÇÃO DE CENAS DE ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

por Mariana Cardoso Magalhães

No dia 07 de março de 2018 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.452/2016 que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Código Penal brasileiro, para tipificar os crimes de divulgação de cena de estupro e importunação sexual; além de prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas (coletivo).Leia Mais
 
 
REFORMA TRABALHISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
 
por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio
 
Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, a contribuição sindical passou a ser facultativa.Leia Mais
 
 
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE BENS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
 
por Gustavo Pires Maia da Silva
 
No dia 10.01.2018 foi publicada a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, regulamentada pela Portaria PGFN nº 33, publicada no dia 09 de fevereiro de 2018 e que tratam da possibilidade, pela Fazenda Nacional, do bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial.Leia Mais
 
 
CAUSO: CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO – MISSÃO “QUASE IMPOSSÍVEL”
 
Um estagiário saiu da capital em direção ao interior com a missão de obter cópia integral de um processo.Leia Mais
 
 

A mudança não virá se esperarmos por outra pessoa ou outros tempos. Nós somos aqueles por quem estávamos esperando. Nós somos a mudança que procuramos”. Barack Obama



                                              
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