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Juízes federais reclamam que STF deixa auxílio-moradia dos estaduais fora de julgamento

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de julgar no dia 22 de março a legalidade do pagamento do auxílio-moradia provocou uma forte reação dos juízes federais. Uma das principais reclamações é pela ausência na pauta de julgamento das ações que discutem o benefício para a magistratura estadual.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) cobrou tratamento igualitário para toda magistratura nacional e afirmou que “não basta apenas julgar as ações que tratam do auxílio-moradia, que atingirão apenas os juízes federais, deixando sem resolução os diversos pagamentos realizados nos âmbitos dos demais seguimentos do judiciário”.

Segundo o presidente da entidade, Roberto Veloso, os juízes federais estão no alvo diante do intenso trabalho de combate à corrupção. “Os juízes federais entraram no foco de poderosas forças em razão de sua atuação imparcial e combativa contra a corrupção e as desmazelas perpetradas na Administração Pública por alguns, independentemente de quem fossem, motivo pelo qual somente a eles busca-se minorar os direitos . Por essa razão, a AJUFE tem mobilizado todos os magistrados federais para que não deixem de exercer sua atividade judicante, de forma altiva e responsável, não aceitando tratamento diferenciado e depreciativo, inclusive de forma reflexa, atingindo a remuneração que lhe é devida, como todo trabalhador brasileiro”.

Para o dia 22 de março,  o Supremo incluiu na pauta de julgamentos oito ações que tratam do auxílio-moradia dos juízes federais, para membros do Ministério Público Federal, para juízes do trabalho e para integrantes da Justiça Militar. A principal ação é a Ação Ordinária n.º 1.773.

Apesar de o ministro Luiz Fux ter liberado para julgamento, a  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 4.393, que trata da Lei dos “Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro”, que servirá para definir o que pode e o que não pode ser pago aos juízes de todo o país”, não foi contemplada.

“A AJUFE defende um tratamento justo e igualitário para toda a Magistratura Nacional. A remuneração dos juízes deve ser transparente, devendo ser acessível a todo cidadão brasileiro, e condizente com a responsabilidade do trabalho exercido, sempre de acordo com a Constituição e as leis nacionais.  A AJUFE, no presente momento, defende a inclusão em pauta da Ação Ordinária n.º 1.773 e o julgamento conjunto com a ADI n.º 4.393, para que sejam definidos, pelo STF, quais são os pagamentos legais e constitucionais devidos a todos os magistrados brasileiros (ministros, desembargadores e juízes), colocando uma resolução definitiva nesta questão, que tanto atormenta a população e a opinião pública brasileiras”.

Foi a partir da liminar concedida por Fux em 2014 que toda magistratura nacional que ainda não recebia o auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar) passou a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4,3 mil todos os meses. Só no Judiciário, isso custa R$ 289 milhões a cada ano.

E o custo dessa liminar do magistrado é ainda maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao penduricalho.

A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Só em 2016, a medida representou uma despesa à procuradoria-geral da República de R$ 53,5 milhões.

Reunião

Um dia após o Supremo marcar o julgamento, a presidente do STF, Carmen Lúcia, se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para discutir transparência de salários do Judiciário.

Maia disse que vai aguardar o julgamento do Supremo para depois colocar em votação um projeto de lei que define que tipo de verba recebida pelo servidor pode ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público – atualmente fixado em R$ 33,7 mil.

O versão atual da proposta restringe o auxílio-moradia somente aos servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente.

“Eu defendo que a gente espere o julgamento e faça depois. A interpretação do Supremo sobre o tema vai ser a base do trabalho. Ninguém pode desrespeitar uma decisão do Supremo, então não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outro. Se o Supremo já pautou, para daqui a algumas semanas, talvez o mais prudente seja depois a Câmara votar com uma parte já resolvida, porque outros temas a Câmara vai ter que legislar sobre esse assunto também”, disse.

Vista

No Supremo, há expectativa de que, diante da insatisfação com o julgamento do benefício, um ministro possa pedir vista e interromper uma definição para o caso. Enquanto isso, o comando do tribunal passaria a negociar uma solução alternativa, como um reajuste para a magistratura.

Para mostra a insatisfação com o cerco ao auxílio-moradia, os juízes convocaram uma paralisação da categoria para o dia 15 de março.

Márcio Falcão – Brasília

Mariana Muniz – Brasília

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Fonte: JOTA



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