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Liberação de ICMS

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender lei de Rondônia que impedia a cobrança de ICMS nas contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.816), o ministro entendeu que a norma oferece risco orçamentário ao estado. O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, autor da ação, sustenta que a Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro. Ao não fazê-lo, a norma seria contrária ao interesse público e à regra prevista no ADCT, concernente à responsabilidade fiscal. A decisão, proferida por Alexandre de Moraes antes do recesso do Judiciário, ressalta que a concessão de liminar em Adin exige a comprovação de perigo de dano irreparável. No caso em questão, o ministro observou que a norma geradora de renúncia de receita veio desacompanhada das estimativas de reflexos orçamentários e financeiros. "O fundamento constitucional é claro, devendo ser prestigiado com máxima força, porque a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais", afirmou.

Revisão de veículos

As revisões de carro fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante não poderão representar perda da garantia do veículo, se o Projeto de Lei 9.074/17 for aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Alexandre Valle (PR-RJ). Segundo ele, atualmente, para manter a garantia do veículo, "os proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais lhes impõem valores surreais". O parlamentar ressalta que a Constituição é taxativa ao assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Doenças raras

Poderão ter prioridade na tramitação na Justiça os processos que tenha como parte ou interessado pessoa acometida com doença rara, caso o Projeto de Lei 8.670/17, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), vire lei. A proposta está em trâmite na Câmara Federal.

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Fonte: Valor Econômico



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