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STF dividido sobre legalidade do Código Florestal

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello irá desempatar, na próxima quarta-feira (28/2), dois dos pontos principais do julgamento das ações de constitucionalidade que analisam a Lei 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal. Nesta quinta-feira (22/2), a sessão foi interrompida com o placar de 5 a 5 em relação à anistia para produtores rurais que desmataram áreas de preservação antes de 22 de julho de 2008. O plenário também está dividido sobre o trecho da lei que determinou que a compensação ambiental pode ser feita em qualquer área dentro do mesmo bioma, não sendo mais necessário que seja feita em um local próximo ao desmatado.

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo que criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Pela lei, ao aderir ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o produtor não pode ser autuado por ter desmatado, antes de 2008, uma Área de Preservação Ambiental ou uma Reserva Legal. Assim, quem se comprometer em recuperar as terras atingidas até esta data, não pode mais ser multado.

O magistrado foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, ficaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre Moraes e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Barroso sustentou que o Congresso Nacional e a Presidência da República têm competência para determinar a anistia de crimes ambientais, mas não poderia ter feito nesta extensão. “A significativa atenuação do dever de reparação ao meio ambiente como definição de regime jurídico mais favorável a quem desmatou antes de 2008 viola o princípio da proporcionalidade”, argumentou.

Toffoli, no entanto, afirmou que o estabelecimento de um marco temporal não significa que o dano ambiental ocorrido antes daquela data não tenha que ser recomposto. “Não quer dizer que está perdoando-se o dano anterior, ao contrário, define que danos causados em afronta à lei ambiental após esse marco são passíveis de multa e criminalização”, disse.

O ministro ressaltou, ainda, que revogar esse trecho da legislação poderia causar insegurança jurídica. “O Estado diz para o cidadão: aja de tal sorte que terá um benefício. O cidadão age como a lei orientou, e depois o Estado vai lá e diz ‘não, você é um criminoso’”, sustentou.

O magistrado argumentou que o código foi aprovada por ampla maioria no Congresso e que é necessário respeitar a separação de Poderes. “Pela teoria do Direito Constitucional, na dúvida da constitucionalidade temos que privilegiar a legalidade da lei, neste caso, mais ainda, porque não podemos esquecer o amplo debate feito no parlamento”.

Os ministros também estão divididos em relação às regras para compensação ambiental. Até a aprovação do Código Florestal, em 2012, após desmatar, a compensação deveria ser realizada na mesma microbacia. Com a nova norma, a compensação pode ser feita em qualquer área, desde que seja do mesmo bioma.

Outro ponto que está empatado e depende do voto de Celso de Mello para declaração da constitucionalidade ou não diz respeito aos parágrafos 4º e 5º do artigo 12 da lei. Os dispositivos estabelecem que, na Amazônia Legal, em municípios que mais de 50% da área for demarcada como terra indígena, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%.

Estão em julgamento as ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903, 4937 e a ação declaratória de constitucionalidade 42.

Luiz Orlando Carneiro – Brasília

Matheus Teixeira – Brasília

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Fonte: JOTA



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