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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Prazo para certificado

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que determinou ao Incra, no prazo de 20 dias, a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente pelos autores da ação (nº 900094 79-22.2010.4.01.4100). A certificação de imóveis rurais, criada pela Lei nº 10.267/01 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais. Ao recorrer, a autarquia alegou a impossibilidade de certificar o imóvel no SNCR, pois se faz necessária a conclusão do processo de fiscalização por servidores do Incra para evitar transtornos futuros, inclusive eventuais danos a terceiros, no caso de comprovação de qualquer irregularidade relativa à área. Para o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, porém, de acordo com a orientação jurisprudencial do TRF, a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual.

Valores restituídos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo o processo (nº 0001319-90.2014.4.01. 3801/MG), a aposentada foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, explicou que a restituição de tais valores pode ocorrer por ação de cobrança ou pela própria execução fiscal, uma vez que a Lei nº 13.494/2017 possibilita a inscrição em dívida ativa dos créditos decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. "É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou os prejuízos, a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida", afirmou o magistrado.

Desconto indevido

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Nestlé contra decisão da 3ª Turma que determinou devolução a um promotor de merchandising de desconto efetuado em seu salário, de R$ 1.700, para o reparo de veículo. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou inespecíficos julgados apresentados pela Nestlé para confronto de teses. Na ação (E-RR- 670-05.2014.5.03.0013), o profissional relatou ter sofrido acidente de trânsito em 2012 durante sua rota diária, ao ser fechado por outro automóvel enquanto trafegava. Alegou não ter havido dolo, imprudência ou imperícia de sua parte, conforme descrito no boletim de ocorrência. A 3ª Turma do TST reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), segundo o qual o contrato de trabalho autorizava desconto por danos causados pelo empregado.

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Fonte: Valor Econômico



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