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STF reúne nove ações contra o imposto sindical facultativo

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Já chegam a nove as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”.

Nesta sexta-feira (2/2), foram autuadas mais duas ADIs (5.887 e 5.888), de autoria, respectivamente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesajus) e de um grupo de quatro confederações nacionais: Trabalhadores na Indústria (CNTI), em Estabelecimentos de Ensino (CNTE), em Transporte Terrestre (CNTT) e em Turismo (Contratu).

Estas novas ações somam-se às propostas por outras entidades, entre as quais a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (ADI 5.885), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo (ADI 5.794) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (ADI 5.806), que foram as duas primeiras. O ministro Edson Fachin é o relator desse pacote de ações que – para julgamento – ainda estão na dependência dos pareceres regimentais da Procuradoria-Geral da República.

A Fesajus e a CNTI também argumentam que as normas legais visadas apresentam inconstitucionalidade material, por violação ao art. 8º, IV, bem como ao art. 149, ambos da Constituição, ao exigir autorização prévia e expressa para o desconto/recolhimento da contribuição sindical obrigatória. Além disso, tais dispositivos não poderiam ter sido introduzidos por lei ordinária.

Conforme a petição da entidade dos oficiais de Justiça, “para que os sindicatos e federações possam desenvolver sua ação destinada a atingir os fins para os quais foram constituídas devem ser assegurados os devidos meios”, dentre os quais “uma fonte de custeio segura e efetiva, como a contribuição sindical obrigatória”, já que, “sem essa contribuição, o trabalhador ficará vulnerável e sua proteção estará ameaçada pelos patrões”.

Luiz Orlando Carneiro – Brasília

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Fonte: JOTA



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