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STF começa 2018 tendo que enfrentar ações com impacto na agenda do Planalto

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1/2) os trabalhos de 2018 tendo que enfrentar uma série de questões que terão impacto na agenda do Palácio do Planalto.

O tribunal deve analisar em breve a suspensão do indulto de Natal para presos ( ADI 5.874). Editada no fim do ano passado, a medida foi considerada mais benéfica aos detentos do que em anos anteriores e favoreceria quem cumpre penas por crimes de colarinho branco. Um dos pontos que mais chamou atenção foi a previsão de redução no tempo de prisão para obtenção dos benefícios, que diminuiu de um quarto para um quinto da pena para não reincidentes.

A questão central é saber até onde vai o poder discricionário do presidente. Há limites para a atuação do chefe do Executivo?

Outro processo pendente é a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para ocupar o Ministério do Trabalho. A indicação foi suspensa pela Justiça Federal de Niterói e mantida bloqueada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, liberada pelo Superior Tribunal de Justiça e suspensa por liminar da presidente do Supremo, Cármen Lúcia (Rcl 29508). 

A nomeação da deputada gerou polêmica pois, além de responder a ações na Justiça do Trabalho, ela é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos protagonistas no escândalo do mensalão.

A parlamentar foi condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entendeu haver vínculo empregatício entre Brasil e um ex-motorista. Segundo a decisão, o funcionário trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2015 de acordo com jornada diária de 15 horas, de segunda a sexta-feira. No processo, a defesa de Brasil alegou que o motorista era apenas prestador de serviços eventuais.

Em outra frente, o Supremo terá que decidir sobre a manutenção ou não de decisão da Justiça Federal de Pernambuco que suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória (MP) 814/2017, que possibilita a privatização da Eletrobras. (Rcl 29477 Rcl 29478)

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a União sustenta que, de acordo com a sistemática constitucional vigente, a única Corte que possui competência para o controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos federais é o Supremo. Por isso, pede que a decisão do juiz federal seja cassada por ter sido proferida em usurpação à competência do STF, ao qual compete exercer o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal.

Além dessas questões, o STF ainda tem na pauta temas delicados como liberação das drogas, auxílio-moradia de magistrados, possibilidade de ampliar o aborto, possibilidade de a polícia firmar colaboração premiada e a homologação dos planos econômicos são algumas das pautas que a Corte terá de enfrentar na volta do recesso de fim de ano.

Cerimônia

Os trabalhos no tribunal serão iniciados com uma cerimônia nesta quinta de Abertura do ano do Judiciário.

O presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), devem comparecer. Na sessão vespertina, os ministros devem julgar a ação direta de inconstitucionalidade 4874, considerada o leading case sobre o poder de regulação das agências.

A ADI discute a validade da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a venda de cigarros com sabor no país. Como as partes já se manifestaram em sessões anteriores, agora, o julgamento deve se iniciado com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Em setembro de 2013, a ministra decidiu suspender, por meio de liminar, a resolução da Anvisa. Rosa Weber considerou que a proibição representava “perigo imediato do fechamento de fábricas e da demissão em massa de trabalhadores”.

Nos bastidores, ministros admitem que o tema é delicado. Um ministro não descartou  a possibilidade de pedido de vista. Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, as agências reguladoras são autarquias e não podem normatizar. “Já fiz palestra sustentando que as agências são autarquias e estão submetidas ao princípio da legalidade, ou seja, não podem normatizar, podem fiscalizar e em cima da lei regulamentar certo tema, em termos de fiscalização”, afirmou o ministro.

“Se não… você já tendo apenas o Congresso legislando já ocorre o que ocorre… as agências têm objetivo imediato que o Congresso não tem, que é de fiscalizar, implementar parâmetros rígidos. Que prevaleça o bom direito”, completou.

A ADI pede interpretação conforme a Constituição do inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O dispositivo afirma que a Anvisa pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.

A CNI sustenta que a agência, na edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, utilizou dessa atribuição regulamentar para atuar em caráter genérico e abstrato. A interpretação requisitada é de que essa atuação deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente. Com isso, pede a declaração de inconstitucionalidade da resolução.

Veja a lista de ações constitucionais “polêmicas” que estão à espera do reinício dos trabalhos do STF:

– ADI 5.863: PGR questiona aquela dotação de RS$ 99 milhões em favor da Presidência da República para propaganda da reforma trabalhista. Em 11/1 publicamos: “Temer defende no STF uso de R$ 99 mi para propaganda da reforma trabalhista”. Já veio da AGU. Relator Marco Aurélio.

– ADI 5.730 da AMB e ADPF 471 (Conamp) contra aquela resolução do TSE de rezoneamento eleitoral.

– ADI 5.808 (Rede) e ADI 5.821 (PSB) sobre autofinanciamento de candidaturas. AGU pediu arquivamento. Toffoli é o relator.

– ADI 5.874 (indulto natalino). Cármen suspendeu os dispositivos do decreto em 28/12.. Fizemos matéria em 4/1 (está com vista à PGR, depois que a DPRJ pediu a manutenção do decreto).

– ADPF 509 (trabalho escravo).

– ADI 5.841 (estatais)- PT contra o decreto de 9.188 de novembro que facilitou o processo de privatização de empresas públicas. Relator é Fux.

Márcio Falcão – Brasília

Luiz Orlando Carneiro – Brasília

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Fonte: JOTA



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