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Boletim Jurídico n.º 86 - Fevereiro X




 BOLETIM JURÍDICO N.º 86 Fevereiro/2018
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NOTÍCIAS

 

 
SELO PRÓ-ÉTICA: RELEVÂNCIA NO CONTEXTO CORPORATIVO ATUAL

por Mariana Cardoso Magalhães

Após a vigência da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, bem como pela sequência de escândalos de corrupção que vêm atormentando a economia e sociedade brasileira, a busca das empresas pela implementação de Programas de Integridade têm aumentado de forma considerável.Leia Mais
 

DISTRITO FEDERAL TORNA OBRIGATÓRIO O COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

por Mariana Cardoso Magalhães

Foi aprovado no dia 02 de fevereiro de 2018, com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 06 de fevereiro de 2018, a Lei nº 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em quaisquer esferas de Poder, em contratos acima de 80 (oitenta) mil reais e com duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.Leia Mais

 
ANÁLISE OBJETIVA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015)

por Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro e Bernardo José Drumond Gonçalves

Ao atual Ordenamento Jurídico brasileiro foi acrescida a Lei nº 13.146/15, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, um importante instrumento à proteção dos direitos humanos.Leia Mais
 
 
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) DE BENS RECEBIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO LOCALIZADOS NO EXTERIOR
 
por Gustavo Pires Maia da Silva
 
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.Leia Mais
 
 
REFORMA TRABALHISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL
 
por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio
 
Entrou em vigor, no dia 11/11/2017, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.Leia Mais
 
 
CAUSO: A CORRIDA PARA O DESPACHO
 
A chuva estava intensa, calor, trânsito em plena sexta-feira de tarde, mas era dia útil! As advogadas agendaram previamente o despacho com o Desembargador integrante da Turma Julgadora para este dia.Leia Mais
 
 

Jamais devemos negociar com medo, mas nunca devemos ter medo de negociar.” John F. Kennedy



                                              
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