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Boletim Jurídico n.º 85 - Janeiro X




 BOLETIM JURÍDICO N.º 85 Janeiro/2018
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NOTÍCIAS

 

 
NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

por Gustavo Pires Maia da Silva

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI integra o Sistema Tributário Nacional e, por força do princípio da discriminação de rendas tributárias, encontra-se inserto no âmbito da competência impositiva dos Municípios.Leia Mais
 

REFORMA TRABALHISTA - PROJETO DE LEI VISANDO RESTRINGIR O ALCANCE DA TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-MEIO

por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio

Encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.182/17, de autoria do deputado Marco Maia do PT-RS, que visa restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.Leia Mais

 
AS NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

por Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma das legislações mais conhecidas pelo povo brasileiro. Isso porque, suas previsões afetam diretamente os costumes da população.Leia Mais
 
 
CAUSO: EXPRESSÕES OFENSIVAS
 
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há quaisquer dúvidas sobre a vedação às partes, seus procuradores, Ministério Público, Juiz ou qualquer outra pessoa que participe da relação processual, empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados, pela disposição do art. 78.Leia Mais
 
 

“Sempre termine o que você começar. E seja lá o que estiver fazendo, faça bem.” Do filme Walt antes do Mickey



                                              
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