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Boletim Jurídico n.º 84 - Novembro IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 84 Dezembro/2017
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NOTÍCIAS

 

 
CONHECENDO O SIMPLES NACIONAL

por Gustavo Pires Maia da Silva

Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reputado Simples Nacional.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.Leia Mais


TRANSTORNOS MENTAIS E O TRABALHO

por Orlando José de Almeida e Daniel de Oliveira Varandas

À medida que o tempo passa a sociedade enfrenta novos problemas ou outros renascem. Atualmente os de natureza psicológica surgem como grandes vilões da saúde mental e física das pessoas.Leia Mais

 
AS NOVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVA E JUDICIAL SOBRE O HOMICÍDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ NO VOLANTE

por Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

Na legislação atual o artigo 302 do CTB prevê que aquele que na direção de veículo automotor matar alguém sem a intenção de fazê-lo – homicídio culposo -, poderá ser submetido à pena de prisão de 02 a 04 anos, além da suspensão ou proibição de uso da carteira nacional de habilitação (CNH).Leia Mais
 
 
NOVO PROJETO DE LEI QUE VISA O INCENTIVO À CULTURA

por Ana Luisa Augusto Soares Naves

Objetivando fomentar e incentivar as instituições culturais e artísticas privadas sem fins lucrativos nacionais, o Deputado Federal Abi-Ackel criou o Projeto Lei nº 7.41/2017, que visa instituir fundo patrimonial que seja destinado ao auxílio e manutenção dessas instituições.Leia Mais
 
 
CAUSO: QUEBRANDO O GELO
 
Eis que uma advogada agenda horário para despachar um caso de extrema relevância com o juiz responsável.Leia Mais
 
 

“O prêmio por uma coisa bem-feita é tê-la feito.” Ralph Waldo Emerson

 



                                              
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