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Boletim Jurídico n.º 83 - Novembro IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 83 Novembro/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 
“DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”

por Gustavo Pires Maia da Silva

É frequente nos Tribunais Pátrios encontrarmos alegações das Fazendas Públicas a respeito da possibilidade de um documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário após esgotado o prazo decadencial previsto no Artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN.Leia Mais


EDUCAÇÃO E COMPLIANCE: O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL

por Mariana Cardoso Magalhães

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 define que é direito social do cidadão brasileiro, dentre outros, a educação. E é sabido que a educação é o um dos fundamentos mais importantes em uma sociedade para que esta possa se desenvolver em um caminho de igualdade social, política e econômica. Do contrário, quanto menos acesso à educação de qualidade uma sociedade tiver, maiores são as chances desta ser uma sociedade de enorme desigualdade e com inúmeros problemas sociais.Leia Mais

 
DA ATENUANTE DE PENA E DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA MENORES DE 21 ANOS

por Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

No dia 07 de novembro de 2017 a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2862/2004 que altera o Código Penal (CP) em seu artigo 65, I ao propor a extinção da atenuante que diminui a pena do condenado caso ele seja menor de 21 anos, bem como altera o artigo 115 do mesmo Código, propondo a extinção da redução do prazo prescricional da pena para menores de 21 anos e maiores de 18 anos.Leia Mais
 
 
REFORMA TRABALHISTA – PEDIDO DE DEMISSÃO OU TERMO DE QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO

por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio

Entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano em curso a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.Leia Mais
 
 
 
FASHION LAW: A ÁREA DO DIREITO QUE PROTEGE AS CRIAÇÕES DA MODA
 
por Luana Otoni de Paula e  Bernardo José Drumond Gonçalves
 
Moda é significado, é a eterna recorrência do novo, é a expressão do irracional. Compreender o conceito de moda é imprescindível para entender também o termo Fashion Law, que surgiu nos Estados Unidos e passou a ser difundido no mundo, especialmente após a criação, por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute, ligado à Fordham University, em Nova York, em 2010.Leia Mais
 
 

Freios são necessários para nosso equilíbrio. João Ubaldo Ribeiro



                                              
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