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Boletim Jurídico n.º 82 - Outubro IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 82 Outubro/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 
FIM DA GUERRA FISCAL DO ISSQN

por Gustavo Pires Maia da Silva

A Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, publicada em 30 de dezembro de 2016, alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos casos de Improbidade Administrativa.Leia Mais


O DIREITO DO REEDUCANDO AO TRABALHO EXTERNO COMO FORMA DE RESSOCIALIZAÇÃO

por Mariana Cardoso Magalhães

O legislador verificou que era necessário que a legislação brasileira determinasse tanto a forma de reclusão/detenção de um indivíduo condenado criminalmente, como também precisava determinar as maneiras possíveis de ressocialização daquele sujeito, possibilitando que este retornasse à sociedade, após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, pretendendo o não cometimento de novos atos infracionais.Leia Mais

 
ELEIÇÕES 2018 SÓ PARA FICHA LIMPA

por Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

A Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, quando entrou em vigor em 2010, alterou a Lei Complementar nº 64/1990 – Lei das Inelegibilidades – para, dentre outras modificações, ampliar o prazo de inelegibilidade de 03 (três) para 08 (oito) anos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes políticos e econômicos, após decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.Leia Mais
 
 
REFORMA TRABALHISTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio

No próximo mês de Novembro entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.Leia Mais
 
 
 
O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM GUARDA COMPARTILHADA
 
por Thayná Bastiani
 
Com o advento da “lei da guarda compartilhada” (Lei 13.058/2014), que alterou o Código Civil (artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634), essa hipótese de convivência familiar tornou-se cada vez mais recorrente.Leia Mais
 
 
CAUSO: AUDIÊNCIAS PODEM SER GRAVADAS PELOS ADVOGADOS?
 
Em Audiência de Instrução e Julgamento, em Vara Criminal de uma cidade do interior do Estado, o Advogado fazia uma série de perguntas a uma testemunha do Ministério Público. Esta cometeu uma série de contradições com os fatos que eram citados no processo.Leia Mais

 

“O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta".  Rudolf Von Ihering



                                              
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