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Boletim Jurídico n.º 81 - Setembro IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 81 Setembro/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 
PROJETO DE LEI MINEIRO BUSCA DESBUROCRATIZAR E INCENTIVAR O MERCADO DAS STARTUPS

por Ana Luisa Augusto Soares Naves

Minas Gerais tem se revelado um Estado atento às novas tendências de mercado. Em 2017, se tornou o 2º Estado com o maior número de empresas startups do Brasil.

Startups são empresas criadas basicamente em razão de uma ideia inovadora que, independente do ramo de sua atuação, são instituídas a partir de um restrito grupo de sócios e de capital.  O ponto comum é o potencial de sucesso em curto prazo em meio a um ambiente de incerteza.Leia Mais


A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

por Gustavo Pires Maia da Silva

De acordo com a legislação brasileira, as indústrias nacionais são legalmente obrigadas a fornecerem aos seus empregados, de forma gratuita, Equipamento de Proteção Individual – EPI, compatível ao risco da função do trabalhador e em adequado estado de conservação e funcionamento, conforme determina o Artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.Leia Mais

 
PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODE SER APLICADA PARA O ACUSADO QUE ESTIVER RECORRENDO DA SENTENÇA EM LIBERDADE 

por Mariana Cardoso Magalhães

A polêmica da possibilidade da prisão do acusado que tiver sido condenado em 1ª e 2ª instâncias vem sendo debatida desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a aplicar entendimento no sentido de que, após a confirmação da condenação na segunda instância, mesmo cabendo ainda recurso para os Tribunais Superiores, o Magistrado pode iniciar a execução da pena com a consequente prisão do acusado.Leia Mais
 
 
A INSEGURANÇA JURÍDICA E OS CRIMES SEXUAIS

por Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

O artigo 213 do Código Penal prevê como crime de estupro o ato de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.Leia Mais
 
 
 
CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FALÊNCIA: AVALIAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR E REPERCUSSÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (Artigo apresentado no VII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, realizado na Universidade do Minho, em Braga/Portugal, em setembro/2017)
 
por Bernardo José Drumond Gonçalves
 
RESUMO:O presente texto trabalha o tratamento legal dos créditos na vigente lei de falência brasileira, com ênfase no crédito alimentar. Isso, com o objetivo de verificar o seu privilégio, frente aos demais créditos.Leia Mais
 
 
CAUSO
 
No início da década de 90,  um advogado se desloca até a Justiça do Trabalho para obter cópia de uma sentença.Leia Mais

 

As pessoas não perdem talentos, o que elas perdem é a vontade de vencer” Quentin Tarantino



                                              
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