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Boletim Jurídico n.º 78 - Junho IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 78 Junho/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 

 

 
A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2017 E SEUS EFEITOS NA aplicação da LEI ROUANET

por Ana Luisa Augusto Soares Naves

A Lei Rouanet (nº 8.313/91) é a Lei que regulamenta as políticas públicas e fomentos de incentivo à Cultura no país. A referida Lei Federal ganhou esse nome em homenagem ao seu mentor, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet, que, na época, era Secretário Nacional da Cultura.Leia Mais


A NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE DESACATO E A INSEGURANÇA JURÍDICA

por Mariana Cardoso Magalhães

Em 01 de fevereiro de 2017 a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial nº 1.640.084/SP, proferiu decisão entendendo pela descriminalização do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A fundamentação foi no sentido de que esta previsão legal viola o artigo 13 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que estabelece a liberdade e o direito de expressão do indivíduo.Leia Mais

 
SENADO DIZ NÃO À PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

por Ana Luisa Augusto Soares Naves

No início do ano de 2017 foi apresentada, por meio eletrônico, via Portal da Cidadania, uma proposta popular, assinada por cerca de 20 mil pessoas, com a finalidade de revogar o Estatuto do Desarmamento, alegando o alto grau de periculosidade no atual cenário em que vivemos, bem como a ineficácia do Estado ao garantir a segurança pública.Leia Mais
 
 
A TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING

por Gustavo Pires Maia da Silva e Thiago Santana Luvizoto

Com o avanço cada vez mais rápido da tecnologia, surgem novidades de serviços e mercadorias que podem interferir nas relações sociais e até individuais de maneira relevante.Leia Mais
 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

por Luana Otoni de Paula e Pedro Augusto Soares Vilas Boas

“Podem as máquinas pensar?”
“As máquinas podem competir com os seres humanos em todos os campos intelectuais?
As frases foram proferidas por Alan Turing em 1950.Leia Mais
 
 
REFORMA TRABALHISTA - REGRAS PARA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio

Encontra-se em tramitação perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 6787/2016, que faz parte da noticiada Reforma Trabalhista. O Projeto, se aprovado, acarretará mudanças significativas na atual legislação.Leia Mais
 
 
CAUSO: ESTUDANTE DE DIREITO E VENDEDOR
 
Um estudante de Direito precisava ter rendimentos extras visando pagar as diversões dos finais de semana.Leia Mais

 

Nunca se vai muito longe quando não se sabe para onde se está indo."Goethe



                                              
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