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Boletim Jurídico n.º 77 - Maio IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 77 Maio/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 

 

 
FILANTROPIA NO BRASIL. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

por Gustavo Pires Maia da Silva

Fui surpreendido negativamente em 04/05/2017, quando recebi por e-mail, matéria veiculada no “Agência Câmara Notícias”, da Câmara dos Deputados, do dia 02/05/2017, cujo título é o seguinte: “Fim da isenção a filantrópicas será debatido em comissão”.Leia Mais


DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO – PERÍODOS DE DESCANSO

por Orlando José de Almeida e Daniel de Oliveira Varandas

A partir do dia 01.01.2017 os empregados franceses conquistaram o direito de, em horários de folga, não responder e-mails ou mensagens referentes à execução de serviços. Trata-se do direito à desconexão do trabalho.Leia Mais

 
O IMPACTO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DA NOVA LEI QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DETETIVE PARTICULAR

por Mariana Cardoso Magalhães

Em 11 de abril de 2017 o Presidente da República - Michel Temer - sancionou a lei nº 13.432 que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular.Leia Mais
 
 
A DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

por Mariana Cardoso Magalhães

O Código Penal prevê em seu artigo 331 que é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena para este delito pode chegar até a 02 (dois) anos de detenção.Leia Mais
 
 
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
ENTENDA ESSE VANTAJOSO INSTITUTO PREVISTO NO NCPC

por Luana Otoni de Paula e Bernardo José Drumond Gonçalves

O Estado tem o dever de incentivar as partes à autocomposição, sempre quando for oportuno e possível. Essa premissa, inclusive, está prevista no próprio Código de Processo Civil (art. 3º, §§2º e 3º).Leia Mais
 
 
TESTAMENTO VITAL – NOVA MODALIDADE?

por Manoella Queiroz Duarte Freitas e Bernardo José Drumond Gonçalves

No ordenamento jurídico brasileiro, há várias formas de testamento. A modalidade denominada “vital” é um instrumento por meio do qual o testador expressa as suas escolhas, caso venha perder a sua capacidade civil, seja por motivo de doença ou por acidente – o que lhe impossibilitaria de expressar livremente a sua vontade e deliberação sobre questões patrimoniais e também acerca de tratamentos médicos a ser seguidos, capazes de prolongar artificialmente sua vida, além da possibilidade de doação de órgãos – o que já é previsto na Lei nº 9.434/1997, alterada pela nº 10.211/2001.Leia Mais
 
 
CAUSO: 1º DIA DE ESTÁGIO
 
Um novato estagiário, em seu 1º dia em um Escritório de Advocacia é acionado pelas advogadas para prestar auxílio numa diligência de expedição e levantamento de um importante alvará.Leia Mais

 

“Não posso lhe dar a fórmula de sucesso, mas a do fracasso é querer agradar a todo mundo". John F. Kennedy



                                              
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