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Boletim Jurídico n.º 76 - Abril IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 76 Abril/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 

 

 
SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

por Gustavo Pires Maia da Silva

O artigo 133 do Código Tributário Nacional – CTN, Capítulo IV, trata da Responsabilidade Tributária, sendo que na Seção II está disciplinada a Responsabilidade dos Sucessores.Leia Mais

 

NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A RESPEITO DAS GORJETAS

por Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio

A Consolidação das Leis Trabalho – CLT disciplinava as gorjetas no caput e no § 3º, do artigo 457, nos seguintes termos: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017).Leia Mais

 

 
AO DIRIGIR ALCOOLIZADO CAUSANDO UMA MORTE, O ACUSADO TEVE A VONTADE DE MATAR?

por Mariana Cardoso Magalhães

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê em seu artigo 302 que aquele que na direção de veículo automotor matar alguém sem a intenção de fazê-lo – homicídio culposo -, poderá ser submetido à pena de prisão de 02 a 04 anos, além da suspensão ou proibição de uso da carteira nacional de habilitação (CNH).Leia Mais
 
 
A DUPLA CIDADANIA E O VISTO AMERICANO

por Thayná Bastiani e Maria Eduarda G. de Carvalho Pereira Vorcaro

Tenho dupla cidadania (brasileira e italiana) e quero viajar para os Estados Unidos. Preciso providenciar visto americano?Leia Mais
 
 
CAUSO: ADVOGADO NÃO DESISTE NUNCA!
 
Um advogado precisava de obter uma cópia para seu cliente de um inquérito policial que se encontrava em uma delegacia da polícia civil para a continuidade da investigação.Leia Mais

 

“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez.” – Jean Cocteau



                                              
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