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Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Compensação de tributos

Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois constituem tributos de mesma espécie, não sendo possível a compensação com parcelas da contribuição ao salário-educação. Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado no artigo 66, §1º, da Lei 8.383/91, foi a base do acórdão (0012815-55.2003.4.02.5101) da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao negar o pedido da Companhia T Janer Comércio e Indústria de que fossem liquidados débitos relativos à contribuição ao salário-educação com créditos referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores. No TRF2, o relator do processo, desembargador Ferreira Neves, explicou em seu voto que, de fato, o artigo 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, autoriza a compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. "Porém, quanto à contribuição ao salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212/91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, em se tratando de credores distintos, (...) carece de amparo legal", complementou o magistrado.

Demissão por justa causa

"Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos - ainda que não possam ser novamente punidos - têm papel preponderante como forma de nortear a avaliação do derradeiro ato faltoso", afirma em seu voto a desembargadora Luciane Storel da Silva do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, com sede em Campinas (SP), ao relatar caso em que o trabalhador buscava reverter justa causa. A 7ª Câmara manteve a despedida indireta. A magistrada, ao analisar o caso entendeu que as reiteradas advertências e suspensões servem como uma espécie de sinalização do empregador de que não irá mais tolerar os atos faltosos, proporcionando, ao empregado, uma chance para que corrija seu comportamento. (0000685-04.2014.5.15.0089)

Tatuagem de candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (2008.34.00.037281-0/DF) que, em mandado de segurança, autorizou um candidato de concurso público a prosseguir nas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita. A União alega que o apelado foi regularmente inspecionado pela Junta Regular de Saúde e considerado incapaz por possuir uma tatuagem, o que está em desacordo com as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica, não preenchendo, portanto, os requisitos constantes do Edital. Em seu voto, o relator e desembargador Kassio Marques, destacou que o STF apreciou a questão e entendeu que a proibição de tatuagem a candidato aprovado em concurso público é inconstitucional. O desembargador concluiu dizendo que a tatuagem do impetrante, na perna direita em formato de ideograma japonês, segundo informação do autor, significa "sorte, perseverança e sabedoria". O que "não tem o condão de afetar a honra pessoal, ou pudor ou o decoro exigido dos militares, bem como por não representar a tatuagem ideologias criminosas ou que preguem a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem ou ideias".

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Fonte: Valor Econômico

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