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Processo do jogador Pato é suspenso por pedido de vista

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília

Em um processo semelhante a de outros atletas, o jogador de futebol Alexandre Pato também discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma autuação de cerca de R$ 10 milhões, em valores atualizados. O caso entrou na pauta ontem do órgão, mas após os primeiros votos, o julgamento pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção foi suspenso por um pedido de vista.

A autuação trata da cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores de direito de imagem pagos pela Nike e pelo Sport Club Internacional entre 2006 e 2007 ao jogador.

O Fisco entende que o pagamento, feito à empresa Alge - cujos sócios são o Pato e seu pai - foi inadequado e deveria ser feito à pessoa física do jogador. A alíquota do IR para a empresa é menor do que para a pessoa física.

A Receita também questiona valores depositados na conta da empresa pelo clube Milan, em outubro de 2007, para a compra do passe do jogador. Segundo o Fisco, o valor refere-se ao ganho de capital por cessão de direitos.

O advogado do atleta, Gervásio Nicolau Recktenvald, afirmou na defesa oral que os valores foram depositados a título de "luvas", ou seja, referentes à cláusula compensatória desportiva (valor que o atleta recebe quando seu contrato é rescindido). Portanto, deveria ser tributado como rendimento de trabalho.

O uso de pessoas jurídicas para receber pagamento de direitos de imagem é justificada pelos atletas a partir da Lei nº 11.196, de 2005. A norma permite a abertura de empresa para o recebimento de remuneração por prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza personalíssima.

No Carf, o conselheiro relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, representante da Fazenda, reconheceu a possibilidade de cessão de direitos de imagem para pessoa jurídica, conforme a Lei nº11.196. Mas afirmou que é importante interpretar a norma no contexto geral. "É necessário que a constituição da pessoa jurídica seja verdadeira e efetiva, o que não ocorreu no caso concreto", afirmou.

Para o relator, em cada situação, é necessário observar se o contrato de direito de imagem é autônomo em relação ao contrato de trabalho. No caso do contrato com o Sport Club Internacional, o pagamento efetuado pelo direito de imagem teria natureza salarial. Por isso, essa parte da autuação foi mantida pelo relator.

Já o contrato com a Nike realmente objetivava a exploração de direito de imagem, sem vínculo a qualquer contrato esportivo. Assim, essa fatia da autuação (cerca de R$ 65 mil, segundo o voto) deveria ser excluída.

O relator também manteve a autuação referente ao ganho de capital, que, segundo o advogado do atleta, é a maior parte do valor. Dos R$ 10 milhões, Recketenvald pediu que seja descontada a quantia paga de IRPJ por meio da empresa Alge. Os conselheiros votaram favoravelmente à compensação.

No mérito, os conselheiros se dividiram. Por enquanto, três acompanham o relator. Há um voto para cancelar toda a autuação e um para manter apenas a parte referente ao direito de imagem pago pelo Internacional. Ainda faltam dois votos.

Os conselheiros podem alterar os votos até a conclusão dos julgamentos. E, mesmo depois da decisão, será possível recorrer à Câmara Superior do Carf.

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Fonte: Valor Econômico

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