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Drogaria deve devolver valor por desconto indevido de salário

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Drogaria São Paulo contra decisão que a condenou a devolver R$ 313 descontados de uma supervisora de balcão que apresentou atestado médico fora dos critérios de aceitação de atestados previstas pela empresa.

Na ação trabalhista, a ex-funcionária conta que não foi informada dos critérios e diz que o débito foi indevido, pois o documento apresentado justificou sua ausência. Já a rede defendeu a legalidade do desconto, alegando que o documento levado pela ex-funcionária é de médico de clínica particular, o que contrariava a legislação e as normas internas de aceitabilidade, que permite a emissão apenas por órgãos da previdência ou do convênio médico da empresa.

A trabalhadora teve sentença favorável na 1ª instância, com a determinação da devolução do valor. De acordo com o processo, a empresa não comprovou ter informado a empregada sobre as regras e não havia assinatura da supervisora no documento intitulado "norma de aceitabilidade de atestados médico". O entendimento foi mantido em julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, no interior de São Paulo.

"Não há prova de que tenha cientificado a reclamante (empregada) acerca da norma geral para aceitabilidade de atestados médicos, o que validaria os descontos pelos dias em que foram apresentados atestados sem atendimento dos requisitos", ressaltou o acórdão do TRT da 15ª Região.

No recurso de revista ao TST, a drogaria sustentou que os descontos tiveram amparo legal e não violou o artigo 462 da CLT, mas, para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, o recurso não mereceu conhecimento, pois, "o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que a reclamante não foi informada acerca dos critérios", disse.

O ministro explicou que o caso não afronta o artigo 462 da CLT, mas que para decidir de forma diversa ao segundo grau, seria necessário o reexame de fato e provas dos autos, o que é vedado em recursos de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

Dasa

Em outro caso, a Sexta Turma do TST anulou uma decisão do TRT de Campinas por omissão indicada pelo Ministério Público do Trabalho em caso de fraude trabalhista praticada por laboratório da Diagnósticos da América (Dasa).

O Ministério Público buscava a condenação da empresa de serviços médicos por terceirização ilícita de atividade-fim para o transporte de material coletado para análise clínica no laboratório. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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